11/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 10/09/2025
02/09/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b87e49d proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

RECORRIDO: VINICIUS REIS ALVES, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, fixando custas no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, a cargo das reclamadas.

A reclamada SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., parte sucumbente, interpôs recurso ordinário sem proceder ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, renovando, todavia, o requerimento de gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 101, §1º, do CPC, e consoante decidido no ID. 0ee7648, a análise do pedido de gratuidade de justiça deve anteceder à apreciação do recurso.

Passo à análise.

A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica possui caráter excepcional, sendo condicionada à inequívoca comprovação de insuficiência de recursos financeiros.

Competia à recorrente demonstrar, de forma objetiva e documental, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu.

Inexiste nos autos qualquer elemento idôneo que permita aferir, com segurança, o estado atual da saúde financeira da empresa.

A simples referência ao Regime Especial de Execução Forçada (REEF) não é suficiente.

Tratando-se de pessoa jurídica, é imprescindível a juntada de documentação contábil e financeira apta a demonstrar, de forma cabal, a alegada hipossuficiência, não sendo suficiente a simples declaração da parte.

Tal entendimento encontra amparo na Súmula nº 463, item II, do c.

TST, que dispõe: "A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não pode obter os benefícios da justiça gratuita apenas com a declaração de insuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo." Diante do exposto, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente.

Nos termos do art. 99, §7º, do CPC, combinado com a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do c.

TST, intime-se a parte recorrente SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o preparo recursal, mediante o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. /ylgs RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
01/09/2025 11:04

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
01/09/2025 11:03

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
29/08/2025 16:36

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
23/06/2025 12:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/06/2025 11:32

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
12/09/2024 12:49

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
05/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/09/2024
05/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de VINICIUS REIS ALVES em 04/09/2024
05/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 04/09/2024
22/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2024
22/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/08/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS REIS ALVES
21/08/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
02/08/2024 10:38

Conhecido o recurso de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-94 e provido
08/07/2024 10:37

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
04/07/2024 16:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/07/2024 14:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
20/03/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo