20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b65e92f proferida nos autos.

ROT 0100612-15.2022.5.01.0262 - 7ª Turma Recorrente: 1.

ANDERSON GOULART FERNANDES Recorrido: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: ANDERSON GOULART FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id e4c1155; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c526005).

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da parte meritória do tema recorrido, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observou no caso, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal.

Nesse sentido, a Colenda Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.

INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida.

Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT.

Precedentes.

Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac.

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (acsg) RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON GOULART FERNANDES
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fbd9a7 proferida nos autos.

Vistos.

Não recebo o Agravo de Petição de id af95fbc por ausência de pressuposto de admissibilidade, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd4ab53 proferido nos autos.

Vistos.

Transitado em julgado a decisão.

Antes da liquidação dos valores vencidos, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer de implantação do reajuste nos recibos salariais, no prazo de 30 dias, sob pena de execução da multa de astreintes.

O(a) executado(a) deverá anexar as fichas financeiras do período da condenação até a data da efetiva implantação da obrigação de fazer.

Após a comprovação do adimplemento da obrigação de fazer, as partes serão intimadas para os cálculos de liquidação.

Prazo 30 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

LEONARDO SAGGESE FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WILSON JOSE DA SILVA
07/05/2025 10:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/04/2025 17:30

Recebidos os autos para prosseguir
25/02/2025 15:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/02/2025 10:47

Juntada a petição de Contrarrazões
13/02/2025 10:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) WILSON JOSE DA SILVA
12/02/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:52

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/02/2025 16:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/12/2024 13:03

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/09/2024 11:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
17/09/2024 09:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
17/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de WILSON JOSE DA SILVA em 16/09/2024
05/09/2024 11:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/09/2024 04:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
29/08/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) WILSON JOSE DA SILVA
29/08/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/08/2024 10:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
07/08/2024 14:54

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
18/07/2024 11:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2024 19:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
13/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de WILSON JOSE DA SILVA em 12/07/2024
04/07/2024 14:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/07/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
02/07/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
02/07/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIRO 0100132-67.2024.5.01.0003 8ª TurmaRelatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRAAGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURBAGRAVADO: WILSON JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO VIA DEJTDESTINATÁRIO(A): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURBFica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do acórdão de id. 46948b9, cujo dispositivo se segue:ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 19 de junho, às 10h, e encerrada no dia 25 de junho de 2024, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira da Silva e Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, rejeitar a preliminar de sobrestamento do feito e, no mérito, negar-lhe provimento.

Tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.BIANCA BALDOINO DA SILVADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) WILSON JOSE DA SILVA
01/07/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/06/2024 10:20

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
06/06/2024 14:45

Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
06/06/2024 12:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2024 13:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
21/05/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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