26/09/2025 11:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/09/2025 12:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/09/2025 11:33

Expedido(a) mandado a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/09/2025
12/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de RENATA MARIA DE AGUIAR PECANHA em 11/09/2025
05/09/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2ebac2 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Trata-se de demanda na qual o reclamante requer, dentre outros pedidos, o pagamento de verbas resilitórias decorrentes de contrato de trabalho com a primeira reclamada.

Considerando necessidade de se conferir efetividade à garantia constitucional da razoável duração do processo, com os meios que garantam a sua celeridade - artigo 5º, LXXVIII da CRFB, o fato de o poder geral de cautela - art. 301 c/c art. 297 do CPC - ser corolário da garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada - artigo 5º, XXXV da CRFB, bem como objetivo de se garantir a exequibilidade de possível futuro crédito trabalhista, determina-se o arresto dos créditos da primeira reclamada perante a segunda reclamada, no valor de R$ 10.000,00, referente as verbas resilitórias Logo, expeça-se ofício para arresto dos créditos em mãos de terceiros da primeira reclamada, perante o município do Rio de Janeiro, pelo valor acima referido.

Existindo precedência de penhora ou ordens de bloqueio/arresto, o órgão destinatário deverá indicar quais as penhoras/ordens de bloqueio/arresto, o valor de cada um e prestar contas mês a mês da remessa de valores aos credores das referidas ordens.

O órgão intimado deverá indicar a forma de pagamento e conta de destino através da qual realiza pagamentos à executada, encaminhando para este juízo cópia do contrato.

O órgão está proibido de efetuar qualquer pagamento à empresa até o pleno atendimento da ordem judicial, sob pena de responsabilização pessoal do administrador e/ou do ordenador de despesa, além das sanções penais, administrativas e de improbidade cabíveis.

Os valores bloqueados deverão ser colocados, de imediato, à disposição deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, Agência 2890, com prestação de contas mensal.

O órgão destinatário deverá prestar todas as informações requeridas em 10 dias contados do recebimento do ofício.

As informações prestadas poderão ser remetidas por email ([email protected]) ou diretamente no PJe. Dúvidas acerca do cumprimento deste mandado poderão ser sanadas pelo referido email ou por telefone (21 2580-5104).

Expedido o ofício, notifique-se a primeira reclamada.

Após, inclua-se em pauta e notifiquem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENATA MARIA DE AGUIAR PECANHA
02/09/2025 09:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/09/2025 09:22

Expedido(a) intimação a(o) RENATA MARIA DE AGUIAR PECANHA
02/09/2025 09:21

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RENATA MARIA DE AGUIAR PECANHA
01/09/2025 09:08

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
29/08/2025 16:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00