26/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de RENATO ETCHART DA SILVA em 25/09/2025
17/09/2025 06:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 12:44

Expedido(a) notificação a(o) RENATO ETCHART DA SILVA
16/09/2025 12:44

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
16/09/2025 12:44

Expedido(a) notificação a(o) LABORATORIOS CARRION LTDA
16/09/2025 12:38

Audiência una designada (05/11/2025 13:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
16/09/2025 12:38

Audiência de instrução cancelada (05/11/2025 13:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
16/09/2025 12:38

Audiência de instrução designada (05/11/2025 13:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
02/09/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7851c8 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 01 de setembro de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RENATO ETCHART DA SILVA
01/09/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
01/09/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) RENATO ETCHART DA SILVA
01/09/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
01/09/2025 10:52

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
25/08/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00