26/09/2025 10:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
26/09/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 16:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
12/09/2025 19:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/09/2025 16:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/09/2025 14:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/09/2025 20:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 20:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a368aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada RICHARD ALEXANDRE DE LIMA SANTOS em face de RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP e PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, decido: - declarar a nulidade do aviso prévio concedido no dia 08/05/2024; - declarar extinto o contrato de trabalho na data de 13/06/2024, projetando 36 dias de aviso prévio indenizado para o dia 19/07/2024; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas (a segunda, subsidiariamente) ao adimplemento das seguintes obrigações, que deverão ser cumpridas no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão: I.

DE FAZER: I.a) retificar a data de saída na CTPS DIGITAL da parte autora, fazendo constar o dia 19/07/2024.

Deverá a reclamada providenciar a anotação da CTPS DIGITAL da parte reclamante no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 536, caput e §1º, do CPC/2015).

I.b) fornecer ao Autor o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, constando o trabalho em condições periculosas durante o vínculo de emprego.

Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 8 (oito) dias, a partir de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, reversível ao Autor.

Ressalto que a entrega deverá ser feita fisicamente, não bastando a mera apresentação do documento no Pje-JT.

II.

DE PAGAR: II.a) 36 dias de aviso prévio indenizado, com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%.

II.b) horas extras com adicional de 50%, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico para a parte autora, observada a jornada fixada.

Reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário (Súmula 45 do TST), FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e férias mais 1/3 (art. 142 §5º CLT).

II.c) minutos suprimidos a título de intervalo interjornada nos dias em que não houve o gozo integral de 11 horas, consoante a jornada fixada, com acréscimo de 50%, sendo que tal parcela possui natureza indenizatória.

II.d) adicional noturno de 20%, sobre as horas trabalhadas após às 22h e antes das 5h , devendo aplicar-se a hora reduzida noturna de 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73, §1o), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, e FGTS com 40%.

II.e) tiquete refeição previsto na cláusula 8ª da CCT de f. 30 e 70; II.f) multa do artigo 477 da CLT, que corresponde a uma remuneração do empregado.

II.g) férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional. Improcedentes os demais pedidos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas (a segunda, subsidiariamente), fixados no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da fundamentação.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora com exigibilidade suspensa.

As reclamada (a segunda, subsidiariamente) deverão recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas acima deferidas passíveis de incidência, com comprovação nos autos no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado.

Em não comprovados os recolhimentos, oficiem-se os agentes de arrecadação e executem-se os recolhimentos previdenciários, consoante o artigo 876, parágrafo único, da CLT.

Liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Determino a dedução de valores pagos a idêntico título.

Custas pelas rés (a segunda, subsidiariamente), no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, nos termos do art. 789, I da CLT.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Nada mais. ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP
29/08/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
29/08/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP
29/08/2025 14:56

Expedido(a) intimação a(o) RICHARD ALEXANDRE DE LIMA SANTOS
29/08/2025 14:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
29/08/2025 14:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RICHARD ALEXANDRE DE LIMA SANTOS
29/08/2025 14:55

Concedida a gratuidade da justiça a RICHARD ALEXANDRE DE LIMA SANTOS
24/06/2025 11:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
28/05/2025 18:25

Juntada a petição de Razões Finais
26/05/2025 18:15

Juntada a petição de Razões Finais
26/05/2025 17:18

Juntada a petição de Razões Finais
13/05/2025 23:08

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 14:30

Audiência de instrução realizada (07/05/2025 09:45 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/05/2025 08:20

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 16:11

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 18:09

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 14:35

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 13:23

Juntada a petição de Réplica
04/02/2025 13:28

Audiência de instrução designada (07/05/2025 09:45 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 11:41

Audiência una realizada (04/02/2025 09:30 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 08:17

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 08:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2025 17:44

Juntada a petição de Contestação
30/01/2025 21:55

Juntada a petição de Contestação
28/01/2025 11:36

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 19:07

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 06:21

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
22/10/2024 11:12

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2024 11:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/10/2024 13:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) RICHARD ALEXANDRE DE LIMA SANTOS
04/10/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA
04/10/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP
04/10/2024 12:41

Audiência una designada (04/02/2025 09:30 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/10/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo