01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b5eea1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por EWERTON CARLOS DA SILVAcontra SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, decido: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré nas seguintes obrigações de pagar, que deverão ser cumpridas no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado: - horas extras com adicional de 50%, naquilo que ultrapassar a 12ª hora de trabalho diária, durante todo o pacto laboral. observada a jornada fixada e a hora noturna ficta a partir das 22 horas.

Reflexos em décimo terceiro salário (Súmula 45 do TST), FGTS (Súmula 63 do TST), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e férias mais 1/3 (art. 142 §5º CLT). - adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas a partir das 22h, devendo aplicar-se a hora reduzida noturna de 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73, §1o).

Reflexos em décimo terceiro salário (Súmula 45 do TST), FGTS (Súmula 63 do TST), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e férias mais 1/3 (art. 142 §5º CLT).

Improcedentes os demais pedidos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada, fixados no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da fundamentação.

Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação.

A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas acima deferidas passíveis de incidência, com comprovação nos autos no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado.

Em não comprovados os recolhimentos, oficiem-se os agentes de arrecadação e executem-se os recolhimentos previdenciários, consoante o artigo 876, parágrafo único, da CLT.

Liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Custas pela Reclamada, no importe de R$220,00, calculadas sobre R$11.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, nos termos do art. 789, I da CLT.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Intimem-se as partes desta decisão.

Nada mais. ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EWERTON CARLOS DA SILVA
21/05/2024 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/05/2024 00:21

Decorrido o prazo de EWERTON CARLOS DA SILVA em 20/05/2024
21/05/2024 00:21

Decorrido o prazo de SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 20/05/2024
07/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
07/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/05/2024
07/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) EWERTON CARLOS DA SILVA
06/05/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
25/04/2024 21:28

Conhecido o recurso de SEGIL - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-36 e provido
25/04/2024 21:28

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de EWERTON CARLOS DA SILVA - CPF: *46.***.*06-67
23/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/03/2024
22/03/2024 12:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/03/2024 12:34

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 09:00 VIRTUAL ()
01/03/2024 21:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/02/2024 14:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
08/02/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo