01/09/2025 20:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 20:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cf7f5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANGELA DURVAL DE OLIVEIRA em face de 52.707.674 JOAO VICTOR DOMINGUES DA SILVA, condenando a ré a pagar, em oito dias, as verbas deferidas na forma da fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a ré proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora com data de admissão em 01/03/2024, demissão em 11/11/2024, função de Cozinheira Chefe, e último salário de R$ 1.662,00.

Em caso de inadimplemento da obrigação, autoriza-se, desde já, que seja cumprida pela Secretaria da Vara.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - 52.707.674 JOAO VICTOR DOMINGUES DA SILVA
29/08/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) 52.707.674 JOAO VICTOR DOMINGUES DA SILVA
29/08/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA DURVAL DE OLIVEIRA
29/08/2025 16:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
29/08/2025 16:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANGELA DURVAL DE OLIVEIRA
04/08/2025 17:13

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
30/07/2025 10:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
29/07/2025 15:29

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (29/07/2025 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/07/2025 08:34

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 17:27

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (29/07/2025 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/03/2025 17:27

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (26/03/2025 11:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/03/2025 10:14

Juntada a petição de Contestação
26/03/2025 10:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 09:34

Expedido(a) notificação a(o) 52.707.674 JOAO VICTOR DOMINGUES DA SILVA
17/12/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) ANGELA DURVAL DE OLIVEIRA
16/12/2024 15:12

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/03/2025 11:55 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/12/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00