18/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de DURATEX S.A. em 17/09/2025
18/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE RABELO SOARES em 17/09/2025
05/09/2025 19:07

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência realizada (05/09/2025 08:05 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
04/09/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87c0e9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIS HENRIQUE RABELO SOARES em face de DURATEX S.A., decido: 1) Julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à parte autora os títulos que seguem: (a) diferença salarial e reflexos; (b) intervalo intrajornada; (c) indenização por danos morais; (d) honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, observando os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. 2) IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Procede a retificação na CTPS do autor, observando-se o cargo, período e salário reconhecidos nesta sentença.

Em caso de inércia da ré, proceda a secretaria a devida retificação.

Honorários periciais a serem requisitados à União Federal.

Ficam, desde já, autorizadas as deduções dos valores identificados na conta vinculada do reclamante, bem como outras verbas quitadas a idênticos títulos.

Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Sentença líquida no importe de R$ 7.704,28, conforme cálculos do Juízo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse fielmente transcrito.

Custas no valor de R$ 154,09, 2%( dois por cento) dos pleitos julgados procedentes, a cargo da ré.

Após o trânsito em julgado desta decisão, a referida quantia deverá ser paga ou garantida com bens livres e desembaraçáveis pela Reclamada, e devidamente comprovada em juízo, no prazo de até 48h, sob pena de execução.

PARÂMETROS DE CÁLCULO NO QUE COUBER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Quanto aos índices de correção monetária e juros dos créditos trabalhistas ora reconhecidos, determino: a) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, até a data do ajuizamento da ação, sem incidência de juros de mora; b) a partir do ajuizamento da ação, e até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária (tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 e do Tema 1.191 de Repercussão Geral); c) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e juros fixados de acordo com a taxa legal (SELIC -IPCA), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil (Lei 14.905/2024); d) Existindo condenação em danos morais, até 29/08/2024 deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202- 65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST.

Já a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) para a CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei (TAXA LEGAL).

IMPOSTO DE RENDA Autorizo a retenção das contribuições fiscais cabíveis, conforme previsão contida no art. 46 da Lei 8.541/92, incumbindo à reclamada promover os devidos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, observando-se os art. 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 com redação alterada pela Lei 13.149/2015, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29.10.2014.

Para fins de apuração do imposto devido, dever-se-á observar o conteúdo da OJ 400 da SDI-1 do TST.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, ‘a’ da Lei 8.212/91.

A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio.

A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea ‘b’ do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio.

Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

E, para constar, eu, ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Titular na 1ª Vara do Trabalho de Queimados\RJ, digitei a presente ata, que vai por assinada, na forma da lei.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE RABELO SOARES
03/09/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
03/09/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE RABELO SOARES
03/09/2025 12:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 154,09
03/09/2025 12:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUIS HENRIQUE RABELO SOARES
05/08/2025 09:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
30/07/2025 17:04

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 09:06

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência designada (05/09/2025 08:05 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
23/07/2025 09:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/07/2025 09:50 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
17/02/2025 18:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/12/2024 00:26

Decorrido o prazo de DURATEX S.A. em 13/12/2024
14/12/2024 00:26

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE RABELO SOARES em 13/12/2024
05/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 08:32

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
04/12/2024 08:32

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE RABELO SOARES
04/12/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
03/12/2024 14:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/07/2025 09:50 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
02/12/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 01:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
15/11/2024 00:25

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE RABELO SOARES em 14/11/2024
13/11/2024 17:06

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
05/11/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE RABELO SOARES
05/11/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 06:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
24/10/2024 03:42

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE RABELO SOARES em 23/10/2024
20/10/2024 03:09

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
18/10/2024 11:36

Juntada a petição de Impugnação
17/10/2024 20:19

Juntada a petição de Impugnação
04/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
03/10/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE RABELO SOARES
03/10/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
17/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE RABELO SOARES em 16/09/2024
28/08/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE RABELO SOARES
27/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 06:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
19/08/2024 10:45

Juntada a petição de Manifestação
17/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 16/08/2024
07/08/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 16:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2024 11:26

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
24/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 00:16

Decorrido o prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 12/07/2024
09/07/2024 22:46

Juntada a petição de Réplica
09/07/2024 13:27

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 16:32

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
05/07/2024 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
28/06/2024 12:22

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
27/06/2024 08:56

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/06/2024 09:05 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
20/06/2024 14:27

Juntada a petição de Contestação
19/06/2024 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de DURATEX S.A. em 19/02/2024
02/02/2024 01:20

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE RABELO SOARES em 31/01/2024
30/01/2024 01:12

Decorrido o prazo de LUIS HENRIQUE RABELO SOARES em 29/01/2024
24/01/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 04:26

Expedido(a) intimação a(o) DURATEX S.A.
23/01/2024 04:26

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE RABELO SOARES
16/01/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 09:18

Expedido(a) intimação a(o) LUIS HENRIQUE RABELO SOARES
15/01/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
12/01/2024 11:30

Audiência inicial por videoconferência designada (25/06/2024 09:05 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
21/12/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo