26/09/2025 12:43

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2025 10:48

Juntada a petição de Contrarrazões
19/09/2025 02:46

Publicado(a) o(a) despacho em 22/09/2025
19/09/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
19/09/2025 02:46

Publicado(a) o(a) despacho em 22/09/2025
19/09/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
19/09/2025 02:46

Publicado(a) o(a) despacho em 22/09/2025
19/09/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
18/09/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/09/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/09/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE FREITAS DA SILVA
18/09/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 08:04

Determinada a requisição de informações
18/09/2025 08:04

Convertido o julgamento em diligência
17/09/2025 19:28

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
17/09/2025 19:28

Encerrada a conclusão
17/09/2025 18:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
16/09/2025 16:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/09/2025 14:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/09/2025 11:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/09/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101311-30.2019.5.01.0482 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: ALEXANDRE FREITAS DA SILVA, U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ALEXANDRE FREITAS DA SILVA, U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tomar ciência do v. acórdão id 9f7d701: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e do apelo patronal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso patronal e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo obreiro para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré por todas as verbas que integram a condenação, bem como para acrescer à condenação o pagamento, como extraordinários, de 20 minutos por dia trabalhado, que deverão ser acrescidos de 50%, com reflexos no repouso semanal remunerado, décimo-terceiro salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que este dispositivo passa a integrar.Juros de mora e correção monetária nos termos fixados na ADC 58/STF.

De acordo com o art. 832, §3º, da CLT as parcelas deferidas têm natureza salarial, com exceção dos reflexos das horas extras em aviso prévio, multa do art. 477, §8º, da CLT, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%, devendo incidir a contribuição previdenciária nas demais parcelas, retendo-se a cota parte do empregado.

Inteligência que decorre da súmula 368 do C.TST.

No que tange ao imposto de renda, este é tributável no momento do recebimento e a ele devem ser aplicadas as disposições contidas no art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/88, inserido pela Lei 12.350/2010, observando-se a quantidade de meses do período liquidando e a tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, excluídos da base de cálculo os juros de mora, de natureza indenizatória, conforme entendimento da Súmula 400 do TST.

Autorizada, desde já, a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica.

Custas mantidas, pelas reclamadas, porquanto adequado o valor da condenação fixado em primeiro grau e diante do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda ré.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FREITAS DA SILVA
02/09/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/09/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/09/2025 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE FREITAS DA SILVA
01/09/2025 13:11

Conhecido o recurso de ALEXANDRE FREITAS DA SILVA - CPF: *22.***.*59-93 e provido em parte
01/09/2025 13:11

Conhecido o recurso de U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 44.***.***/0001-08 e não provido
30/07/2025 17:56

Incluído em pauta o processo para 27/08/2025 10:00 27 - 08 - 2025 SALA PRESENCIAL ()
15/07/2025 10:35

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
05/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/06/2025
03/06/2025 19:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/06/2025 19:20

Incluído em pauta o processo para 09/07/2025 10:00 09 - 07 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
02/06/2025 10:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/06/2025 12:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
05/12/2024 17:14

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 17:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) despacho em 29/11/2024
28/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:03

Determinada a requisição de informações
26/11/2024 18:03

Convertido o julgamento em diligência
26/11/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
02/09/2024 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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