03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100958-59.2022.5.01.0037 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS, SMART FIBRA TELECOM LTDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER, EM PARTE, do recurso interposto, não o fazendo relativamente aos tópicos "Incidência do FGTS sobre à devolução dos descontos em razão das faltas cometidas" e "Aplicabilidade da multa de 40% do FGTS sobre o aviso prévio" por falta de interesse recursal, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recolhimento da alíquota SAT no percentual de 2%, bem como para determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios leve em consideração o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes ao reclamante, excluída, entretanto, a cota-parte devida pelo empregador,, nos termos da fundamentação.A Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães acompanhou o voto do Relator com ressalva de entendimento quanto à limitação de juros e correção monetária, e o Juiz José Mateus Alexandre Romano, quanto à limitação de juros e correção monetária de empresas em recuperação judicial e quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS
25/11/2024 11:49

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de SMART FIBRA TELECOM LTDA em 22/11/2024
13/11/2024 18:36

Juntada a petição de Contrarrazões
05/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) SMART FIBRA TELECOM LTDA
04/11/2024 17:02

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS
04/11/2024 17:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
28/10/2024 13:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
17/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de SMART FIBRA TELECOM LTDA em 16/08/2024
17/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS em 16/08/2024
13/08/2024 15:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/08/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) SMART FIBRA TELECOM LTDA
02/08/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS
02/08/2024 16:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 215,33
02/08/2024 16:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS
02/08/2024 16:24

Concedida a assistência judiciária gratuita a CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS
04/07/2024 14:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
04/07/2024 14:30

Encerrada a conclusão
03/07/2024 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
03/07/2024 11:52

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (03/07/2024 10:15 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2024 11:07

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 11:00

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (03/07/2024 10:15 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/05/2024 16:13

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/05/2024 14:50 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/05/2024 00:25

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/05/2024
18/05/2024 00:25

Decorrido o prazo de SMART FIBRA TELECOM LTDA em 17/05/2024
18/05/2024 00:25

Decorrido o prazo de CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS em 17/05/2024
10/05/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/05/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) SMART FIBRA TELECOM LTDA
09/05/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS
09/05/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:37

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/05/2024 14:50 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/05/2024 11:35

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (14/05/2024 11:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/05/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
09/05/2024 08:55

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (14/05/2024 11:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/05/2024 16:37

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (08/05/2024 11:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/04/2024 17:21

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 11:08

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (08/05/2024 11:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2024 10:12

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (12/03/2024 10:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2023 12:01

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2023 01:13

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 31/10/2023
01/11/2023 01:13

Decorrido o prazo de SMART FIBRA TELECOM LTDA em 31/10/2023
01/11/2023 01:13

Decorrido o prazo de CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS em 31/10/2023
26/10/2023 17:36

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (12/03/2024 10:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/10/2023 14:19

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (26/10/2023 09:15 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/10/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/10/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) SMART FIBRA TELECOM LTDA
23/10/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS
23/10/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
18/10/2023 17:37

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/07/2023
15/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de SMART FIBRA TELECOM LTDA em 14/07/2023
15/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS em 14/07/2023
07/07/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 08:48

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (26/10/2023 09:15 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/07/2023 08:38

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (11/07/2023 09:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/07/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/07/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) SMART FIBRA TELECOM LTDA
06/07/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS
06/07/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
05/07/2023 16:23

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2023 14:38

Juntada a petição de Contestação
22/06/2023 16:20

Juntada a petição de Contestação
30/03/2023 14:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2023 14:22

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (11/07/2023 09:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/03/2023 12:40

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (15/03/2023 10:10 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/03/2023 18:25

Juntada a petição de Contestação
13/03/2023 18:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/02/2023 14:37

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
14/02/2023 20:43

Juntada a petição de Emenda à Inicial
17/11/2022 00:16

Decorrido o prazo de CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS em 16/11/2022
08/11/2022 10:31

Expedido(a) notificação a(o) SMART FIBRA TELECOM LTDA
08/11/2022 10:31

Expedido(a) notificação a(o) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/11/2022 09:47

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (15/03/2023 10:10 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2022
08/11/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 15:26

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO ALBERTO ESTELLA DE VASCONCELLOS
07/11/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
03/11/2022 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo