04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101128-94.2022.5.01.0016 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: CARLOS EDUARDO ALVES RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela primeira ré, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, bem como o enquadramento do autor na categoria dos financiários, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria dos financiários postulados, a saber: diferenças salariais, referentes ao piso do cargo de empregado de escritório e reflexos, exceto no repouso semanal remunerado, por ser o autor mensalista, auxílio refeição e ajuda alimentação, vale cultura e PLR, bem como de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando os cartões de ponto anexados aos autos, considerando para cálculo todas as verbas de natureza salarial, com o adicional de 50%, divisor 180 e reflexos em RSR, inclusive sábados, aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%, na forma do item "D", da inicial, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante no percentual de 15% sobre o valor da liquidação e ainda para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária em favor dos patronos das reclamadas, tudo na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrantes do salário de contribuição. Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios têm natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal. A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, adota-se o parâmetro fixado na Súmula nº 381, do c.

Tribunal Superior do Trabalho.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC Composta-IPCA (art. 406 CC). Mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida para efeito de custas, invertidos os ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
06/11/2024 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/11/2024 15:50

Juntada a petição de Contrarrazões
04/11/2024 15:40

Juntada a petição de Contrarrazões
24/10/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
23/10/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.
23/10/2024 14:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS EDUARDO ALVES sem efeito suspensivo
22/10/2024 17:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
22/10/2024 17:52

Encerrada a conclusão
07/10/2024 09:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
05/10/2024 00:19

Decorrido o prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/10/2024
05/10/2024 00:19

Decorrido o prazo de ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. em 04/10/2024
04/10/2024 21:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/09/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
20/09/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.
20/09/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO ALVES
20/09/2024 10:19

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 5.217,52
20/09/2024 10:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS EDUARDO ALVES
20/09/2024 10:19

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS EDUARDO ALVES
20/08/2024 17:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
20/08/2024 14:29

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/08/2024 10:10 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2024 17:10

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 16:40

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2023 11:43

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2023 11:20

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2023 12:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/08/2024 10:10 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/04/2023 09:06

Audiência inicial por videoconferência realizada (18/04/2023 08:45 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/04/2023 09:55

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/04/2023 17:44

Juntada a petição de Contestação
17/04/2023 17:39

Juntada a petição de Contestação
03/04/2023 14:29

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2023 14:28

Juntada a petição de Manifestação
09/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO ALVES em 08/03/2023
07/03/2023 16:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/02/2023 15:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2023
31/01/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
30/01/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.
30/01/2023 15:34

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO ALVES
30/01/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO ALVES
30/01/2023 10:25

Audiência inicial por videoconferência designada (18/04/2023 08:45 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/12/2022 16:52

Redistribuído por sorteio
20/12/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo