19/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de DANIELLY PAULA MIRANDA COSTA em 18/09/2025
15/09/2025 22:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/09/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100268-05.2024.5.01.0055 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: DANIELLY PAULA MIRANDA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES DESTINATÁRIO: DANIELLY PAULA MIRANDA COSTA INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a rescisão indireta, devendo a secretaria da Vara retificar a anotação na CTPS da autora; para condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado e a multa de 40% sobre o FGTS; para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, conforme os valores de saldo positivo constantes no campo "total" de cada mês dos controles de ponto válidos (a partir de agosto/2022), e, para os meses anteriores, com registro "britânico", arbitro em 30 minutos de horas extras por plantão; para condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora extra por plantão, em razão da inobservância da hora noturna reduzida; para o cálculo das horas extras, que serão apuradas mediante liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros: o adicional de 50%, o divisor 200 (Súmula 431 do TST); a base de cálculo da Súmula nº 264 do C.

TST, a evolução salarial do autor (Súmula nº 347 do C.

TST); os dias efetivamente trabalhados; a dedução dos valores pagos a mesmo título durante todo o contrato (somente quando houver recibos de pagamento) e a OJ nº 394 da SDI-1 do C.TST; procedem reflexos em repousos semanais remunerados, férias com acréscimo de 1/3, gratificação natalina, aviso-prévio e FGTS + 40%; para afastar a multa por embargos protelatórios; e para condenar a ré ao pagamento de honorários à parte autora no percentual de 10% do valor em que resultar a condenação, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, na fase pré-judicial deverá haver a incidência do IPCA-E , além dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), em conformidade com o que restou definido no julgamento da ADC 58, pelo E.

STF, além da observância da Súmula 381, do C.

TST.

A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT): são parcelas salariais, com incidência de IRPF e de contribuição previdenciária (INSS), exceto as parcelas excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91.

Em atenção à Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, arbitro as custas em R$ 600,00 (seiscentos reais) calculadas sobre o valor da condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

EDSON PINTO FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DANIELLY PAULA MIRANDA COSTA
04/09/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES
04/09/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLY PAULA MIRANDA COSTA
27/08/2025 12:10

Conhecido o recurso de DANIELLY PAULA MIRANDA COSTA - CPF: *54.***.*00-10 e provido em parte
13/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2025
12/08/2025 11:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/08/2025 11:24

Incluído em pauta o processo para 26/08/2025 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
04/08/2025 15:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/08/2025 15:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
04/08/2025 12:14

Retirado de pauta o processo
16/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/07/2025
15/07/2025 13:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/07/2025 13:01

Incluído em pauta o processo para 28/07/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - JOSR ()
26/06/2025 10:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2025 13:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
22/05/2025 18:02

Juntada a petição de Contrarrazões
27/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo