17/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de TANIA MARIA FREIRE SANTIAGO em 16/09/2025
16/09/2025 15:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/09/2025 02:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025
03/09/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025
03/09/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0110115-02.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO Tomar ciência do v. acórdão ID f56e3bd, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE PROVENTOS.

Não há óbice em que seja determinada a penhora em salários e proventos para quitar verbas alimentares, inclusive as decorrentes de ação trabalhista, de idêntica natureza.

Por outro lado, essa possibilidade de constrição judicial, também deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que o respeito à dignidade de um trabalhador(credor) não se faça às custas da violação da dignidade do outro (devedor).

AGRAVO REGIMENTAL.

PERDA DE OBJETO.

Julgado o mérito do mandado de segurança, perde objeto o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática proferida em sede liminar.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, admitir o mandamus e, no mérito, por maioria, ratificando a decisão que deferiu a liminar, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar o levantamento da ordem de suspensão e emissão do passaporte do impetrante, devendo ser providenciada a liberação do documento, mantendo-se a ordem de bloqueio restrita ao percentual máximo de 30% dos valores totais líquidos percebidos pelo impetrante, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Prejudicado o agravo regimental.

Os Excelentíssimos Magistrados JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, MARISE COSTA RODRIGUES, NÉLIE OLIVEIRA PERBEILS, JOSÉ MONTEIRO LOPES e JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO acompanharam o voto da Relatora com ressalva de fundamentação.

Vencidos, em parte, os Excelentíssimos Desembargadores GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA e CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, que concediam integralmente a segurança.

Vencidos, ainda, os Excelentíssimos Magistrados MARIA HELENA MOTTA, RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES, MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS, MAUREN XAVIER SEELING e GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, que denegavam a segurança.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO
02/09/2025 16:04

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 56A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA FREIRE SANTIAGO
02/09/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO
29/07/2025 14:01

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO - CPF: *46.***.*14-87
29/07/2025 14:01

Concedida em parte a segurança a ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO - CPF: *46.***.*14-87
10/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/07/2025
09/07/2025 16:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/07/2025 16:49

Incluído em pauta o processo para 24/07/2025 13:00 VISTA REGIMENTAL ()
08/07/2025 14:49

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
24/06/2025 13:07

Incluído em pauta o processo para 26/06/2025 13:00 Sessão Presencial ()
23/06/2025 17:16

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/06/2025 17:27

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 17:37

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 14:22

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2025
23/05/2025 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/05/2025 12:54

Incluído em pauta o processo para 12/06/2025 13:00 Sessão Presencial ()
21/05/2025 12:45

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
30/04/2025 16:33

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 15:48

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 00:00 Sessão Virtual ()
20/03/2025 19:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/03/2025 19:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
30/10/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
30/10/2024 12:23

Convertido o julgamento em diligência
29/10/2024 09:22

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
18/09/2024 18:21

Juntada a petição de Contraminuta
04/09/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
04/09/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARIA FREIRE SANTIAGO
29/08/2024 11:47

Juntada a petição de Agravo Regimental
22/08/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 09:05

Expedido(a) intimação a(o) ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO
21/08/2024 09:04

Concedida em parte a medida liminar a ALYNTHOR DE BRITTO LOURENCO
19/08/2024 13:23

Conclusos os autos para decisão da Liminar a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
16/08/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo