01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7152f6 proferida nos autos.

Vistos, Postulou o autor a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios MAURICIO RAMOS FERNANDES (CPF nº *83.***.*48-66), RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO (CPF nº *06.***.*56-93), PAULO AFONSO AZEVEDO DUTRA (CPF nº *54.***.*80-59) e DANIEL CATTONI DE OLIVEIRA FRIAS (CPF nº *86.***.*86-69).

Julgado procedente o incidente para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da 3ª ré, ENTK PARTICIPAÇÕES LTDA., e responsabilizar os referidos sócios pela dívida em execução (sentença de id aed910d), agravaram de petição RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO, DANIEL CATTONI DE OLIVEIRA FRIAS e MAURICIO RAMOS FERNANDES, tendo sido negado provimento aos recursos dos dois últimos e, em relação ao primeiro, acolhida a preliminar de nulidade de sentença, por vício de citação, determinando-se o retorno dos autos a este juízo para reabertura da instrução processual e prolação de nova sentença (acórdão de id f471b7d).

Regularmente citado, apresentou contestação (id f686fc5) RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO.

Na reclamação trabalhista foi originariamente condenada a empregadora 1ª ré, ENVITEK ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA., e, de forma derivada, acolhido um primeiro Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, os 2º e 3º réus, sócios daquela pessoa jurídica, EDUARDO LUCAS GARCIA e ENTK PARTICIPAÇÕES LTDA., sendo infrutíferas as tentativas de execução de todos os réus.

Inicialmente, verifico que está presente o pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica de acordo com a teoria menor, pois ficou comprovada a insuficiência patrimonial dos executados, inclusive a 3ª ré, o que autoriza o redirecionamento da execução em desfavor dos seus sócios nos moldes do art. 855-A, CLT, e do art. 28, § 5º da Lei nº 8.078/90, de aplicação subsidiária, por força do art. 8º, § único da CLT.

Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso de autoridade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Pois bem, constato através do relatório de informações obtido junto à JUCERJA (id 3c38ca7) que o suscitado RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO integrou a composição societária da 3ª ré desde 25/06/2012 até, na melhor das hipóteses, 10/12/2021, data da prolação da sentença de id 5345f24, que declarou a dissolução parcial da sociedade e o retirou do quadro societário.

Considerando, ainda, que não foram localizados bens livres e desembaraçados para a garantia da execução, os quais poderiam ter sido indicados, se existentes, justifica-se a desconsideração da personalidade jurídica.

O fato de possuir participação minoritária na sociedade é irrelevante, tendo, de toda maneira, se aproveitado dos serviços do reclamante.

Desta forma, frente ao inadimplemento dos reclamados quanto às obrigações trabalhistas da execução e sua falta de condições financeiras para satisfazê-la, e tendo em vista que não foram indicados bens dos réus que pudessem satisfazer a execução, fulcro no § 5º do artigo 28 da Lei 8.078/90 (Lei do Consumidor), aplicada ao processo do trabalho por analogia, desconsidero a sua personalidade jurídica da 3ª ré também para responsabilizar o sócio RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO (CPF nº *06.***.*56-93).

Isto posto, julgo procedente o incidente para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da ré ENTK PARTICIPAÇÕES LTDA. e responsabilizar pessoalmente também o sócio RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO (CPF nº *06.***.*56-93) .

Custas processuais de R$ 20,00 calculada sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrada pelo juízo, pelos réus, isentos.

Intimem-se as partes e RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO.

Incluam-se, de imediato, no polo passivo os sócios MAURICIO RAMOS FERNANDES, PAULO AFONSO AZEVEDO DUTRA e DANIEL CATTONI DE OLIVEIRA FRIAS.

Ocorrendo o trânsito em julgado, proceda-se à inclusão de RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO no polo passivo e intimem-se todos eles para pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.

No silêncio dos executados, intime-se o exequente para indicar os meios de execução a serem adotados, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE VILELLA OUVERNEY
25/02/2025 15:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MAURICIO RAMOS FERNANDES em 06/02/2025
19/12/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RAMOS FERNANDES
18/12/2024 13:59

Não admitido o Recurso de Revista de MAURICIO RAMOS FERNANDES
12/09/2024 14:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/09/2024 12:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de ENTK PARTICIPACOES LTDA em 10/09/2024
11/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de EDUARDO LUCAS GARCIA em 10/09/2024
11/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de ENVITEK SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP em 10/09/2024
11/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de ALEXANDRE VILELLA OUVERNEY em 10/09/2024
11/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO em 10/09/2024
11/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de DANIEL CATTONI DE OLIVEIRA FRIAS em 10/09/2024
10/09/2024 16:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ENTK PARTICIPACOES LTDA
27/08/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LUCAS GARCIA
27/08/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ENVITEK SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP
27/08/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE VILELLA OUVERNEY
27/08/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RAMOS FERNANDES
27/08/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO
27/08/2024 16:21

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CATTONI DE OLIVEIRA FRIAS
21/08/2024 21:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MAURICIO RAMOS FERNANDES - CPF: *83.***.*48-66
01/08/2024 11:10

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 10:00 Sala 5 em mesa 20-08-2024 ()
30/06/2024 11:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2024 09:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA HELENA MOTTA
05/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de ENTK PARTICIPACOES LTDA em 04/06/2024
05/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de EDUARDO LUCAS GARCIA em 04/06/2024
05/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de ENVITEK SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP em 04/06/2024
05/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de ALEXANDRE VILELLA OUVERNEY em 04/06/2024
05/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO em 04/06/2024
05/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de DANIEL CATTONI DE OLIVEIRA FRIAS em 04/06/2024
27/05/2024 15:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ENTK PARTICIPACOES LTDA
20/05/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO LUCAS GARCIA
20/05/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ENVITEK SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EPP
20/05/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE VILELLA OUVERNEY
20/05/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RAMOS FERNANDES
20/05/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO
20/05/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL CATTONI DE OLIVEIRA FRIAS
17/05/2024 14:23

Conhecido o recurso de MAURICIO RAMOS FERNANDES - CPF: *83.***.*48-66 e provido
17/05/2024 14:23

Conhecido o recurso de DANIEL CATTONI DE OLIVEIRA FRIAS - CPF: *86.***.*86-69 e provido
17/05/2024 14:23

Conhecido o recurso de RODRIGO IMBUZEIRO CARDOSO - CPF: *06.***.*56-93 e provido
25/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/04/2024
24/04/2024 16:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/04/2024 16:35

Incluído em pauta o processo para 09/05/2024 10:00 Sala 3 Des. Maria Helena 09-05-2024 ()
18/02/2024 11:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/02/2024 10:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
24/11/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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