29/09/2025 20:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
24/09/2025 16:00

Distribuído por sorteio
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 788bcf5 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A parte autora apresentou exceção de suspeição em face deste magistrado, sob a alegação de parcialidade na condução do feito.

Contudo, verifica-se que já foi prolatada sentença nos presentes autos (ids 5f15b68 e 70b8b68), circunstância que torna prejudicada a análise da exceção.

Isso porque, uma vez encerrada a jurisdição deste Juízo com a prestação jurisdicional de mérito, não subsiste objeto para processamento da exceção, cabendo à parte interessada arguir eventual nulidade ou parcialidade por meio do recurso próprio.

Nesse sentido, vale destacar as seguintes ementas de julgamentos proferidos por órgãos da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho: "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Arguição de suspeição do Magistrado após a prolação da sentença.

Inadmissibilidade.

Inadequação da via eleita .

Incidente processual cabível apenas enquanto não proferida a sentença de mérito.

Necessidade de manejo de recurso próprio.

Precedentes.

Exceção de suspeição não conhecida." (TJ-SP - Exceção de Suspeição: 0009110-86.2024.8.26.0000 Pirajuí, Relator.: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 27/05/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/05/2024) "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

ARGUIÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO CABIMENTO.

Uma vez proferida a sentença, cabe à parte levantar questionamentos acerca da parcialidade do Magistrado na condução do processo apenas por recurso próprio, arguindo preliminarmente a nulidade do julgamento, ainda que seja esse o primeiro momento em que teve conhecimento da suposta suspeição .

O procedimento previsto no art. 802 da CLT relaciona-se às exceções de suspeição opostas apenas antes de a sentença ser proferida." (TRT-9 - ExcSusp: 00077091220235090000, Relator.: LUIZ ALVES, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Turma) Diante do exposto, indefiro o processamento da exceção de suspeição, por inadequação da via eleita, sem prejuízo da análise da matéria pelas instâncias superiores.

Intimem-se. NOVA IGUACU/RJ, 29 de agosto de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JANAINA SANTOS VIEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo