04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100838-18.2021.5.01.0080 8ª Turma Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: MILENA PEREIRA BRITO RECORRIDO: M B S RESTAURANTE EIRELI, RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME, RESTAURANTE URITINGA EIRELI, MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A): RESTAURANTE URITINGA EIRELI Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 8f25529, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 20 de agosto, às 10h, e encerrada no dia 26 de agosto de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira da Silva, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora do Trabalho Cynthia Maria Simões Lopes, e dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Antonio Paes Araujo, Relator, e Juíza do Trabalho convocada Maria Letícia Gonçalves, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o acúmulo de função e condenar a reclamada ao pagamento do plus salarial correspondente, no importe de 15% sobre o salário efetivamente recebido, a partir de março de 2021 ao término do contrato de trabalho, bem como reflexos da diferença em férias acrescidas de 1/3, RSR, décimos terceiros salários e FGTS e acréscimo de 40% e para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme pleiteado na inicial, na forma da fundamentação do voto do Exmo.

Desembargador Relator.

Vencida a Desembargadora Claudia Maria Samy Pereira da Silva que negava provimento ao recurso.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

NADIA FREITAS GERDELMANN Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE URITINGA EIRELI
14/12/2023 15:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/12/2023 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MILENA PEREIRA BRITO
13/12/2023 15:32

Expedido(a) alvará a(o) MILENA PEREIRA BRITO
13/12/2023 15:12

Expedido(a) ofício a(o) MILENA PEREIRA BRITO
12/12/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
05/12/2023 13:59

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 13:57

Juntada a petição de Contrarrazões
29/11/2023 10:49

Expedido(a) alvará a(o) MILENA PEREIRA BRITO
29/11/2023 10:24

Expedido(a) ofício a(o) MILENA PEREIRA BRITO
28/11/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA
27/11/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE URITINGA EIRELI
27/11/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME
27/11/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) M B S RESTAURANTE EIRELI
27/11/2023 14:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MILENA PEREIRA BRITO sem efeito suspensivo
27/11/2023 11:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
24/11/2023 16:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/11/2023 18:59

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2023 11:27

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA
09/11/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE URITINGA EIRELI
09/11/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME
09/11/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) M B S RESTAURANTE EIRELI
09/11/2023 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MILENA PEREIRA BRITO
09/11/2023 15:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MILENA PEREIRA BRITO
09/11/2023 15:23

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de RESTAURANTE URITINGA EIRELI
07/11/2023 11:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
06/11/2023 16:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/11/2023 11:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/10/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA
30/10/2023 12:48

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE URITINGA EIRELI
30/10/2023 12:48

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME
30/10/2023 12:48

Expedido(a) intimação a(o) M B S RESTAURANTE EIRELI
30/10/2023 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MILENA PEREIRA BRITO
30/10/2023 12:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
30/10/2023 12:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MILENA PEREIRA BRITO
05/09/2023 14:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
04/09/2023 16:16

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 20:32

Juntada a petição de Razões Finais
14/08/2023 16:18

Audiência de instrução realizada (14/08/2023 11:00 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2023 10:11

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 16:53

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA em 25/04/2023
26/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de RESTAURANTE URITINGA EIRELI em 25/04/2023
26/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME em 25/04/2023
26/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de M B S RESTAURANTE EIRELI em 25/04/2023
26/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de MILENA PEREIRA BRITO em 25/04/2023
20/04/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA
20/04/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE URITINGA EIRELI
20/04/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME
20/04/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) M B S RESTAURANTE EIRELI
20/04/2023 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MILENA PEREIRA BRITO
15/04/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA
14/04/2023 16:18

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE URITINGA EIRELI
14/04/2023 16:18

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME
14/04/2023 16:18

Expedido(a) intimação a(o) M B S RESTAURANTE EIRELI
14/04/2023 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MILENA PEREIRA BRITO
14/04/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:23

Audiência de instrução designada (14/08/2023 11:00 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/04/2023 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
12/04/2023 16:22

Audiência de instrução cancelada (07/12/2023 09:00 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA em 02/03/2023
03/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de RESTAURANTE URITINGA EIRELI em 02/03/2023
03/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME em 02/03/2023
03/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de M B S RESTAURANTE EIRELI em 02/03/2023
03/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de MILENA PEREIRA BRITO em 02/03/2023
17/02/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 15:26

Audiência de instrução designada (07/12/2023 09:00 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/02/2023 15:26

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/02/2023 14:00 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/02/2023 13:32

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2023 09:36

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 17:55

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 00:45

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA em 06/02/2023
07/02/2023 00:45

Decorrido o prazo de RESTAURANTE URITINGA EIRELI em 06/02/2023
07/02/2023 00:45

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME em 06/02/2023
07/02/2023 00:45

Decorrido o prazo de M B S RESTAURANTE EIRELI em 06/02/2023
06/02/2023 18:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA
06/02/2023 18:18

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE URITINGA EIRELI
06/02/2023 18:18

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME
06/02/2023 18:18

Expedido(a) intimação a(o) M B S RESTAURANTE EIRELI
06/02/2023 18:18

Expedido(a) intimação a(o) MILENA PEREIRA BRITO
06/02/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
01/02/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
26/01/2023 11:07

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
25/01/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA
24/01/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE URITINGA EIRELI
24/01/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME
24/01/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) M B S RESTAURANTE EIRELI
24/01/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
21/06/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 07:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
26/03/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 17:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA
24/03/2022 17:35

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE URITINGA EIRELI
24/03/2022 17:35

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME
24/03/2022 17:35

Expedido(a) intimação a(o) M B S RESTAURANTE EIRELI
24/03/2022 17:35

Expedido(a) intimação a(o) MILENA PEREIRA BRITO
23/03/2022 10:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/02/2023 14:00 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/03/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
24/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA em 23/02/2022
24/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de RESTAURANTE URITINGA EIRELI em 23/02/2022
24/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME em 23/02/2022
24/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de M B S RESTAURANTE EIRELI em 23/02/2022
24/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de MILENA PEREIRA BRITO em 23/02/2022
23/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA em 22/02/2022
22/02/2022 20:57

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
09/02/2022 11:35

Juntada a petição de Manifestação (prova testemunhal)
09/02/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2022
09/02/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2022
09/02/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA
08/02/2022 10:19

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE URITINGA EIRELI
08/02/2022 10:19

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME
08/02/2022 10:19

Expedido(a) intimação a(o) M B S RESTAURANTE EIRELI
08/02/2022 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MILENA PEREIRA BRITO
08/02/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
28/01/2022 15:23

Juntada a petição de Contestação (contestação)
28/01/2022 14:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
17/01/2022 13:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA
12/01/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
08/12/2021 17:26

Expedido(a) alvará a(o) MILENA PEREIRA BRITO
07/12/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
27/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA em 26/11/2021
27/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de RESTAURANTE URITINGA EIRELI em 26/11/2021
27/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME em 26/11/2021
27/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de M B S RESTAURANTE EIRELI em 26/11/2021
26/11/2021 18:30

Juntada a petição de Manifestação (Req. expedição de novo alvará rte)
16/11/2021 23:32

Expedido(a) alvará a(o) MILENA PEREIRA BRITO
13/11/2021 00:14

Decorrido o prazo de MILENA PEREIRA BRITO em 12/11/2021
11/11/2021 17:35

Juntada a petição de Manifestação (Req. epedição de alvará comum rte)
10/11/2021 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2021
10/11/2021 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MILENA PEREIRA BRITO
08/11/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 11:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
22/10/2021 00:14

Decorrido o prazo de MILENA PEREIRA BRITO em 21/10/2021
20/10/2021 15:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO SOARES DE SANT ANNA
20/10/2021 15:43

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE URITINGA EIRELI
20/10/2021 15:43

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MALUMA LTDA - ME
20/10/2021 15:43

Expedido(a) intimação a(o) M B S RESTAURANTE EIRELI
14/10/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2021
14/10/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 15:00

Expedido(a) intimação a(o) MILENA PEREIRA BRITO
13/10/2021 14:59

Não concedida a tutela provisória de evidência de MILENA PEREIRA BRITO
13/10/2021 11:36

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
13/10/2021 11:36

Encerrada a conclusão
08/10/2021 17:43

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
08/10/2021 17:43

Encerrada a conclusão
08/10/2021 17:43

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
05/10/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo