05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0101627-39.2016.5.01.0000 SEDI-1 AUTOR: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO RÉU: LUCIANA BRIVIO DESTINATÁRIO: LUCIANA BRIVIO Tomar ciência do r. despacho ID c23ab02, abaixo transcrito: "DESPACHO A parte autora desta ação rescisória, DE MILLUS S.A.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO, é titular do crédito referente ao depósito prévio ID a0fe450, realizado em 21/11/2016, no valor histórico de R$ 300,00, e ao depósito prévio complementar ID 0bcc3a8, realizado em 19/12/2016, no valor histórico de R$ 550,00, tal como disposto no v. acórdão ID 259093c.Além disso, a autora realizou um depósito recursal em 29/01/2019, no valor histórico de R$ 19,030.00, conforme comprovante ID 231c932.Cabe esclarecer que, consoante regulamentado na Instrução Normativa nº 31/2007 do C.

TST, artigo 1º, inciso “I”, no preenchimento da guia de depósito prévio para fins de ajuizamento de ação rescisória deve ser indicado, no campo “identificação do processo”, o número do processo em que foi proferida a decisão que se pretende rescindir.

Por essa razão, nos sistemas SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - Banco do Brasil) e SIF (Sistema de Interoperabilidade Financeira - CAIXA), o depósito prévio fica vinculado à ação originária.Considerando que o depósito prévio ID a0fe450 e sua complementação ID 0bcc3a8 encontram-se à disposição do MM.

Juízo de origem; que, nos termos do parágrafo único do artigo 836 da CLT, a execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem; e ante a autorização contida no Provimento 02/2008 da Corregedoria deste E.

Tribunal, transfira-se para o processo subjacente (ATSum 0000745-12.2012.5.01.0032), à disposição do MM.

Juízo da 32ª VT/RJ, o valor integral atualizado do depósito recursal ID 231c932.Em seguida, oficie-se à MM. 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde tramitou o processo originário (ATSum 0000745-12.2012.5.01.0032), com cópias dos v. acórdãos IDs 6ee69f5, 5739278, 7d80c03, 21cc865, f12e791, c081212 e 259093c, lavrados nesta ação rescisória (AR 0101627-39.2016.5.01.0000), em que são partes DE MILLUS S.A.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO e LUCIANA BRIVIO,, da certidão de trânsito em julgado e desta decisão, bem como do depósito prévio ID a0fe450, do depósito prévio complementar ID 0bcc3a8 e do depósito recursal ID 231c932, para que proceda à liberação do saldo dos referidos depósitos em favor da autora, DE MILLUS S.A.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO, tal como determinado no v. acórdão ID 259093c, como entender de direito.Esclareça-se que o MM. juízo providenciará todos os trâmites necessários à efetivação dos pagamentos, sem necessidade de comunicação à SEDI.Depois de expedido o ofício, publique-se para ciência às partes.Após, tendo em vista a dispensa do pagamento das custas e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça concedida à parte aqui ré, LUCIANA BRIVIO, sucumbente, conforme o v. acórdão ID 259093c, e considerando o disposto na Recomendação nº 3/GCGJT de 2024, arquivem-se os autos definitivamente. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do Trabalho" RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA BRIVIO
28/04/2025 14:36

Baixa Definitiva
28/04/2025 14:36

Transitado em Julgado em 28.04.2025
28/03/2025 07:00

Publicado despacho em 28.03.2025.
27/03/2025 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 10:39

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: Agravo, classe_nova: Embargos de Declaração Cível
04/12/2024 18:18

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 07:00

Publicado despacho em 26.11.2024.
25/11/2024 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/11/2024 18:17

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:33

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:31

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
02/10/2024 07:00

Publicado despacho em 02.10.2024.
01/10/2024 19:00

Recurso Extraordinário não admitido
19/08/2024 17:41

Conclusos para despacho
21/06/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
09/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
19/04/2024 10:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19.04.2024.
19/04/2024 10:01

Publicado acórdão em 19.04.2024.
19/04/2024 07:00

Publicado acórdão em 19.04.2024.
16/04/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/02/2024 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 26.02.2024.
20/02/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/01/2024 14:02

Conclusos para julgamento
29/11/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 10:31

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Recurso Ordinário Trabalhista
30/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
20/10/2023 07:00

Publicado despacho em 20.10.2023.
19/10/2023 19:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/01/2022 16:33

Conclusos para julgamento
12/01/2022 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
07/01/2022 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/09/2021 14:08

Conclusos para julgamento
30/09/2021 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
30/04/2021 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/08/2019 19:11

Conclusos para julgamento
29/08/2019 19:09

Distribuído por sorteio
12/08/2019 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/06/2019 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/06/2019 12:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo