17/09/2025 17:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/09/2025 11:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/09/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
04/09/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9cb7d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo: Diante do exposto, decido: A) rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto processual (liquidação do pedido); B) julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: (i) condenar a primeira reclamada BRASILIMP SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. a satisfazer à parte reclamante HAROLDO PASSOS DA SILVA os títulos e providências acima especificados, sendo que as verbas totalizam o valor bruto de R$ 81.502,88 (incluindo honorários, custas e contribuições previdenciárias), conforme planilhas do sistema PJeCalc em anexo; (ii) reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, pelos títulos deferidos ao reclamante.

Honorários advocatícios no valor de R$ 6.829,75 ao advogado da parte reclamante.

Custas de R$ 1.598,10, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (bruto) R$ 79.904,78, já com acréscimo de correção monetária e juros até elaboração dos cálculos (data constante da planilha PJeCalc em anexo).

Juros e atualização monetária na forma da fundamentação.

O FGTS é verba trabalhista e como tal será atualizado pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 SDI I TST).

O recolhimento do FGTS decorrente da condenação deve ser depositado em conta vinculada, consoante tese vinculante do Tema 68 do TST (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”).

Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos nesta demanda, a fim de elidir o enriquecimento sem causa.

Logo após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo designar dia e horário para proceder à retificação da CTPS da parte reclamante (art. 39, §1º, da CLT), tendo em vista que a primeira reclamada foi revel.

O pagamento do imposto de renda é responsabilidade da parte reclamante, cabendo à parte reclamada apenas o cálculo, retenção e recolhimento, observada a Instrução Normativa RFB nº 1500 (DOU 30/10/2014).

Em relação aos recolhimentos previdenciários, o cálculo elaborado observou que cada parte deve arcar com sua cota parte em relação ao custeio do sistema, bem como as épocas próprias dos recolhimentos (regime de competência – súmula 368, III, TST).

A parte reclamada responderá pelos encargos da mora, conforme Provimento nº 2/93 da CGJT (TST).

A natureza jurídica das parcelas deferidas é definida3 segundo o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, isso para fins de enquadramento das parcelas como de natureza salarial ou indenizatória.

Este critério deve ser observado, conforme tópico inserto na fundamentação.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes. MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HAROLDO PASSOS DA SILVA
03/09/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
03/09/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) HAROLDO PASSOS DA SILVA
03/09/2025 14:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.598,10
03/09/2025 14:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HAROLDO PASSOS DA SILVA
03/09/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a HAROLDO PASSOS DA SILVA
03/09/2025 13:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
03/09/2025 13:45

Encerrada a conclusão
03/09/2025 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
27/08/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
27/08/2025 09:51

Convertido o julgamento em diligência
21/07/2025 08:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
16/07/2025 15:54

Juntada a petição de Réplica
03/07/2025 23:14

Audiência una por videoconferência realizada (03/07/2025 11:00 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/07/2025 11:15

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 15:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/02/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/02/2025 14:24

Expedido(a) mandado a(o) BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
25/02/2025 17:22

Audiência una por videoconferência designada (03/07/2025 11:00 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/02/2025 17:22

Audiência una por videoconferência realizada (25/02/2025 11:15 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/02/2025 15:16

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (03/07/2025 11:00 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/02/2025 15:29

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 11:16

Expedido(a) notificação a(o) BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
18/12/2024 10:53

Juntada a petição de Contestação
11/12/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
11/12/2024 14:01

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2024 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/10/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
29/10/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
29/10/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) HAROLDO PASSOS DA SILVA
29/10/2024 10:29

Audiência una por videoconferência designada (25/02/2025 11:15 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/10/2024 15:09

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de HAROLDO PASSOS DA SILVA
28/10/2024 12:22

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO RIBEIRO SILVA
24/10/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo