23/09/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2025 12:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/09/2025
12/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de FELIPE LIMA DE JESUS em 11/09/2025
05/09/2025 13:31

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 11:14

Expedido(a) notificação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
04/09/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA
03/09/2025 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7582cb proferida nos autos.

DECISÃO O Ato Conjunto nº 15/2021 deste Regional implementou o Juízo 100% Digital a partir de 30/11/2021.

Conforme lá previsto, a opção poderá ser exercida pelo autor na petição inicial, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no Ato, cabendo à ré, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se contrariamente.

Assim, considerando que não cumpridas as determinações constantes do art. 6º do referido Ato, pois não foi informado os dados em anexo e sob sigilo como mencionado na exordial, indefiro a tramitação pelo Juízo 100% digital, ficando alterado, nesta data, junto ao sistema.

Em sede de tutela antecipada, requer a liberação dos depósitos do FGTS, habilitação ao seguro-desemprego e baixa na CTPS do reclamante.

Consoante o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

In casu, a causa da rescisão contratual é ponto controvertido nos presentes autos.

Diante da controvérsia e o caráter irreversível do deferimento da antecipação da tutela requerida quanto a liberação dos depósitos de FGTS e habilitação ao seguro desemprego, aguarde-se a apreciação do mérito da ação.

Logo, indefiro a tutela.

Quanto ao pedido de baixa na CTPS, considerando que a anotação pode ser feita sob ressalva; que o autor afirma que encerrou suas atividades em 31.07.2025 (ID ed70e5b); considerando ainda o fator social e as dificuldades para recolocação no mercado de trabalho sem a carteira profissional, concede-se a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC para que seja procedida a baixa na CTPS do reclamante.

Para tanto, a primeira ré deverá designar dia, hora e local para proceder a anotação na CTPS do autor com data de 31.07.20225, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias.

Intime-se.

Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para arbitramento de multa.

Dê-se ciência às partes da presente decisão.

Após, voltem conclusos para deliberação quanto a audiência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

ELISANGELA BELOTE MARETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE LIMA DE JESUS
02/09/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/09/2025 18:09

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE LIMA DE JESUS
02/09/2025 18:08

Concedida em parte a tutela provisória de evidência de FELIPE LIMA DE JESUS
02/09/2025 13:05

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
01/09/2025 16:08

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2025 16:33

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ELISANGELA BELOTE MARETO
29/08/2025 17:02

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo