17/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA em 16/09/2025
01/09/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb32fe8 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: TARCISIO DECOTELLI MAIA DE ALMEIDA, M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: TARCISIO DECOTELLI MAIA DE ALMEIDA, M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, aplicável ao processo trabalhista (CPC, artigo 15), cabe ao Relator apreciar o requerimento de gratuidade de justiça veiculado em recurso.

Assim, como na peça de encaminhamento do seu apelo a a primeira demandada, MA Engenharia e Assessoria em Segurança e Saúde Ltda., requer a gratuidade de justiça, passo ao exame.

A legislação em vigor admite a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais (CLT, artigo 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017), alcançando esse benefício o depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/2017).

A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica supõe efetiva comprovação da insuficiência de recursos (inteligência que se extrai do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT), sem que a demandada/recorrente tenha demonstrado o fato alegado (a insuficiência de recursos).

A comprovação da situação de impossibilidade material para pessoa jurídica arcar com as despesas processuais, como regra, faz-se por meio dos seus balanços patrimoniais, mas não se pode negar que a legislação em vigor prevê prova de fatos por todos os meios em direito admitidos (CPC, artigo 369).

No caso, como elemento destinado à comprovação do seu alegado estado financeiro precário, a primeira reclamada trouxe com o seu Recurso Ordinário que foi protocolado em dezembro/2024, conforme peça no identificador af8d723 (PDF: fls. 1.242/1.257), um balancete do período de 1/1/2024 até 31/8/2024, e, o que é mais grave que o espaço de tempo abrangido pela apuração em relação ao momento em se fez necessária a realização do preparo recursal, é que é caso de documento apócrifo, ao passo que, sabidamente, o balancete pode ser levantado mensalmente e é elemento necessário à sua existência jurídica a assinatura do contabilista responsável, nos termos da Normas Brasileiras de Contabilidade.

Sendo assim, indefiro à primeira demandada/recorrente, MA Engenharia e Assessoria em Segurança e Saúde Ltda., a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, concedendo-lhe, como decorrência, nos termos da previsão contida no artigo 99, § 7º, do CPC e da OJ-SDI-I-TST 269, II, o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento tanto das custas processuais fixadas na sentença (R$ 1.200,00), como do depósito recursal, com expressa advertência de que na hipótese de omissão será negado seguimento ao seu apelo.

Comprovado o preparo, ou decorrido o prazo legal sem manifestação, o que acontecer primeiro, voltem-me conclusos para relatório, inclusive em relação aos recursos interpostos tanto pelo reclamante, como pela segunda reclamada.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de agosto de 2025.

LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA
30/08/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) M A ENGENHARIA E ASSESSORIA EM SEGURANCA E SAUDE LTDA
30/08/2025 13:01

Convertido o julgamento em diligência
27/08/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
26/08/2025 09:56

Retirado de pauta o processo
30/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/07/2025
29/07/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/07/2025 12:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/07/2025 12:46

Incluído em pauta o processo para 15/08/2025 08:00 15/08/2025 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
28/06/2025 14:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2025 14:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
25/02/2025 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo