20/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. em 18/09/2025
20/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA em 18/09/2025
20/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de PEDRO CARDOSO NUNES em 18/09/2025
05/09/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 902c08b proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de petição da empresa PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual informa ter incorporado a ré CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A., requerendo o reconhecimento da sucessão processual e a consequente exclusão da empresa incorporada do polo passivo da presente demanda.

Aduz que, em razão da referida incorporação, a empresa Canabrava Bioenergia e Participações S.A. foi extinta, deixando de existir no mundo jurídico, sendo sucedida em todos os seus direitos e obrigações pela incorporadora, Portopar Participações S/A.

A documentação acostada aos autos, notadamente o "Instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação" juntado sob o ID 64079ae, comprova a efetivação da operação societária.

Com efeito, a incorporação é uma modalidade de reorganização societária na qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, extinguindo-se a(s) personalidade(s) jurídica(s) da(s) sociedade(s) incorporada(s), nos termos do artigo 227 da Lei nº 6.404/76.

Dessa forma, a empresa incorporada, Canabrava Bioenergia e Participações S.A., não possui mais legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, devendo ser sucedida pela incorporadora.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido para reconhecer a sucessão empresarial e processual, determinando a exclusão de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. do polo passivo, que passará a ser ocupado exclusivamente por PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo legal sem manifestação, retifique-se a autuação e expeça-se a Certidão de Habilitação de Crédito em favor da parte autora, para que promova a sua habilitação nos autos do processo de Recuperação Judicial da empresa sucessora.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 04 de setembro de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO CARDOSO NUNES
04/09/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
04/09/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
04/09/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO CARDOSO NUNES
04/09/2025 15:22

Proferida decisão
04/09/2025 14:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
04/09/2025 14:52

Encerrada a conclusão
05/08/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
09/07/2025 17:28

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de PEDRO CARDOSO NUNES em 07/07/2025
18/06/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 16:38

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO CARDOSO NUNES
17/06/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
21/05/2025 09:53

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
07/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
19/02/2025 16:25

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO CARDOSO NUNES
03/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
16/12/2024 14:24

Recebidos os autos para prosseguir
28/04/2023 10:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/04/2023 17:41

Juntada a petição de Contraminuta
03/04/2023 17:57

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2023 17:52

Juntada a petição de Contrarrazões
29/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA em 28/03/2023
29/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de PEDRO CARDOSO NUNES em 28/03/2023
25/03/2023 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2023
25/03/2023 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO CARDOSO NUNES
24/03/2023 12:14

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A. sem efeito suspensivo
24/03/2023 11:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
22/03/2023 15:53

Juntada a petição de Agravo de Petição
21/03/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 11:38

Expedido(a) intimação a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
20/03/2023 11:38

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
20/03/2023 11:38

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO CARDOSO NUNES
20/03/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
14/02/2023 17:50

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de PEDRO CARDOSO NUNES em 13/02/2023
07/02/2023 00:48

Decorrido o prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA em 06/02/2023
27/01/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
27/01/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
27/01/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 21:57

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
25/01/2023 21:57

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO CARDOSO NUNES
25/01/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
04/11/2022 14:42

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2022 14:36

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2022 14:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2022 12:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/11/2022 08:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/10/2022 08:15

Expedido(a) mandado a(o) CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPACOES S.A.
17/08/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
14/06/2022 00:29

Decorrido o prazo de PEDRO CARDOSO NUNES em 13/06/2022
10/06/2022 16:31

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DO AUTOR)
03/06/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2022
03/06/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 18:03

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO CARDOSO NUNES
01/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
12/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de PEDRO CARDOSO NUNES em 11/05/2022
11/05/2022 17:47

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DO AUTOR)
27/04/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2022
27/04/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 11:41

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO CARDOSO NUNES
26/04/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
18/03/2022 00:24

Decorrido o prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA em 17/03/2022
11/03/2022 00:19

Decorrido o prazo de PEDRO CARDOSO NUNES em 10/03/2022
09/03/2022 11:16

Juntada a petição de Manifestação (manifestação Executadas sucessão empresas)
26/02/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2022
26/02/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2022
26/02/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2022 00:26

Decorrido o prazo de PEDRO CARDOSO NUNES em 25/02/2022
25/02/2022 13:13

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
25/02/2022 13:13

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO CARDOSO NUNES
25/02/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
21/02/2022 14:23

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÀO DE JUNTADA DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO FISICO)
17/02/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 21:05

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO CARDOSO NUNES
15/02/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
03/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de PEDRO CARDOSO NUNES em 02/02/2022
07/12/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2021
07/12/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 14:04

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO CARDOSO NUNES
06/12/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
25/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de AGRISUL AGRICOLA LTDA em 24/09/2021
25/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de PEDRO CARDOSO NUNES em 24/09/2021
11/08/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2021
11/08/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2021
11/08/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 20:47

Expedido(a) intimação a(o) AGRISUL AGRICOLA LTDA
09/08/2021 20:47

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO CARDOSO NUNES
09/08/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
23/07/2021 14:18

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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