22/09/2025 09:10

Distribuído por sorteio
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fb3986 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por KEMILLY SILVA GUEDES CARDOSO em face de MORARI PIZZARIA E RESTAURANTE TRÊS RIOS LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitadas as preliminares de impugnação aos documentos e inépcia da inicial quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo; - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Deferida a gratuidade judicial à reclamante.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais, diante da improcedência da ação.

Custas pela parte autora isenta, na forma do artigo 790-A da CLT, no importe de R$ 1.098,15, calculadas sobre o valor da causa de R$54.907,64.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais. ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MORARI PIZZARIA E RESTAURANTE TRES RIOS LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo