18/09/2025 15:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/09/2025 12:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/09/2025 12:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/09/2025 03:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2025
08/09/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101307-48.2023.5.01.0483 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: FERNANDO CESAR DA SILVA MATHEUS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do regime de compensação estabelecido pela ré e deferir o pagamento dos dias de repousos remunerados suprimidos, com adicional de 100% (parcelas vencidas e vincendas), com reflexo em férias, gratificação de férias, 13º salários e FGTS, bem como para condenar a reclamada a proceder a repercussão das horas extras em férias, gratificação de férias, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas.

Ficará a cargo do reclamante a contribuição relativa ao imposto de renda, cabendo à parte ré o seu recolhimento, autorizada a dedução da cota parte do obreiro, nos termos da Súmula 368 do C.

TST.

Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, de acordo com a OJ 400 da SDI-1 do C.

TST.

Cada parte arcará com sua cota de contribuição ao INSS, cabendo à parte ré fazer o recolhimento respectivo, conforme OJ 363 da SDI-1 do C.

TST (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91) e Súmula 368 do C.

TST.

Juros e correção monetária nos termos firmados pelo STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021.

Custas e honorários de sucumbência invertidos, nos termos da fundamentação.

Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e sob o mesmo fundamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

PAULA VAZ PINTO DE CASTRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR DA SILVA MATHEUS
05/09/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/09/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO CESAR DA SILVA MATHEUS
14/08/2025 14:04

Conhecido o recurso de FERNANDO CESAR DA SILVA MATHEUS - CPF: *92.***.*02-26 e provido
24/07/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/07/2025 16:56

Incluído em pauta o processo para 13/08/2025 10:00 13/08/2025 SESSÃO PRESENCIAL ()
17/06/2025 09:42

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
21/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/05/2025
20/05/2025 12:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/05/2025 12:51

Incluído em pauta o processo para 09/06/2025 08:00 09/06/2025 sessão virtual - Des. LEONARDO ()
28/04/2025 19:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/04/2025 19:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
31/10/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo