25/09/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
18/09/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM
18/09/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE MARQUES
18/09/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/09/2025 13:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fceb8e0 proferida nos autos.

AP 0100396-80.2023.5.01.0048 - 2ª Turma Recorrente: 1.

MARINA AMERICANO CARVALHO MARQUES Recorrido: SEBASTIAO JOSE MARQUES Recorrido: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM RECURSO DE: MARINA AMERICANO CARVALHO MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo Representação processual regular O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Cumpre ressaltar que, nos moldes da Súmula 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pressupõe a indicação de vulneração ao artigo 832 da CLT, ao artigo 489 do NCPC ou ao artigo 93, IX da Carta Magna, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente, pelo que é inviável o pretendido processamento, neste particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos XXII, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARINA AMERICANO CARVALHO MARQUES
03/09/2025 19:35

Expedido(a) intimação a(o) MARINA AMERICANO CARVALHO MARQUES
03/09/2025 19:34

Não admitido o Recurso de Revista de MARINA AMERICANO CARVALHO MARQUES
08/05/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/05/2025 08:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM em 07/05/2025
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE MARQUES em 07/05/2025
07/05/2025 16:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM
15/04/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE MARQUES
15/04/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) MARINA AMERICANO CARVALHO MARQUES
11/04/2025 10:19

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARINA AMERICANO CARVALHO MARQUES - CPF: *52.***.*47-08
17/03/2025 14:43

Incluído em pauta o processo para 02/04/2025 09:30 EM MESA JLCX. ()
24/02/2025 09:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/02/2025 11:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM em 28/11/2024
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de SEBASTIAO JOSE MARQUES em 28/11/2024
19/11/2024 11:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/11/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM
08/11/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO JOSE MARQUES
08/11/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) MARINA AMERICANO CARVALHO MARQUES
08/11/2024 09:25

Conhecido o recurso de MARINA AMERICANO CARVALHO MARQUES - CPF: *52.***.*47-08 e provido em parte
04/11/2024 16:48

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 09:00 SUPLEMENTAR-HÍBRIDA ()
30/10/2024 20:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2024 20:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
30/10/2024 13:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2024 13:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
17/10/2024 07:53

Retirado de pauta o processo
17/09/2024 14:17

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 09:00 PRESENCIAL-HÍBRIDA ()
30/07/2024 06:46

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2024
02/07/2024 14:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/07/2024 14:06

Incluído em pauta o processo para 23/07/2024 09:00 VIRTUAL ()
01/07/2024 11:27

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 13:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 10:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
29/02/2024 15:45

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
29/02/2024 14:56

Redistribuído por prevenção por recusa de prevenção/dependência
27/02/2024 16:08

Declarada a incompetência
26/02/2024 17:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
26/01/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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