18/09/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
17/09/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ARISTIDES RODRIGUES
17/09/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/09/2025 14:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/09/2025 14:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/09/2025 21:06

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 026def6 proferida nos autos.

AP 0100054-20.2022.5.01.0302 - 2ª Turma Recorrente: 1.

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: DIEGO ARISTIDES RODRIGUES Recorrido: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo Representação processual regular A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com as teses firmadas pela C.

Corte (Teses de nº 159), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mgbcg) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/09/2025 19:35

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/09/2025 19:34

Não admitido o Recurso de Revista de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/05/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/05/2025 08:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 07/05/2025
08/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de DIEGO ARISTIDES RODRIGUES em 07/05/2025
05/05/2025 18:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/05/2025 18:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2025 04:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
15/04/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ARISTIDES RODRIGUES
15/04/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/04/2025 10:48

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 / null
18/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/03/2025
17/03/2025 14:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/03/2025 14:31

Incluído em pauta o processo para 02/04/2025 09:30 VIRTUAL. ()
10/03/2025 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2025 10:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
26/02/2025 14:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2025 11:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
10/12/2024 21:50

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
25/10/2024 21:54

Distribuído por sorteio
06/06/2024 14:47

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/05/2024 14:02

Recebidos os autos para prosseguir
10/04/2024 02:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 02/04/2024
28/03/2024 16:25

Juntada a petição de Contraminuta
28/03/2024 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2024 11:19

Juntada a petição de Contraminuta
15/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 08:13

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
14/03/2024 08:13

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/03/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/02/2024 17:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
19/02/2024 22:44

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ARISTIDES RODRIGUES
19/02/2024 22:43

Não admitido o Recurso de Revista de DIEGO ARISTIDES RODRIGUES
16/10/2023 14:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/10/2023 09:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 13/10/2023
05/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/10/2023
02/10/2023 11:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2023
22/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2023
22/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/09/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
21/09/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO ARISTIDES RODRIGUES
15/09/2023 14:40

Conhecido o recurso de DIEGO ARISTIDES RODRIGUES - CPF: *61.***.*02-09 e não provido
31/08/2023 15:34

Incluído em pauta o processo para 13/09/2023 09:30 PRESENCIAL ()
17/08/2023 09:11

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2023
17/07/2023 14:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 14:30

Incluído em pauta o processo para 09/08/2023 09:30 VIRTUAL 3 ()
14/07/2023 23:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2023 11:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
30/03/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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