08/09/2025 15:24

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
05/09/2025 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcc0ce2 proferido nos autos.

Vistos etc.

Na seara trabalhista, a habilitação de herdeiros do trabalhador falecido é regulada pelo art. 1º da Lei nº. 6.858/80, que assim dispõe: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Portanto, os dependentes devidamente habilitados perante o INSS são legitimados ao recebimento dos créditos trabalhistas não pagos em vida ao obreiro.

O art. 16 da Lei n. 8.213/91 preceitua os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, a saber: “Art.16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...)” Não há informação nos autos a respeito de eventual dependente habilitado junto ao INSS.

Isso posto, intime-se o Requerente, Advogado da parte autora, para ciência de que eventuais dependentes deverão ser orientados a se habilitarem à pensão por morte junto ao INSS.

Na impossibilidade, ante o disposto no art. 1o, in fine, da Lei no. 6.858/80, deverá ser ajuizada ação específica, perante o Juízo competente, visando à expedição de alvará com a indicação dos sucessores previstos na lei civil.

Retiro o processo de pauta.

Sobreste-se por 60 dias aguardando a comprovação das providências adotadas. ccb NOVA IGUACU/RJ, 04 de setembro de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLEITON ROCHA DA SILVA
04/09/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON ROCHA DA SILVA
04/09/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:59

Audiência una por videoconferência cancelada (16/12/2025 10:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/09/2025 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
12/08/2025 19:25

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON ROCHA DA SILVA
06/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
06/06/2025 11:07

Expedido(a) notificação a(o) RAVI FRUTAS
21/04/2025 19:11

Juntada a petição de Manifestação
21/04/2025 14:25

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 14:25

Audiência una por videoconferência designada (16/12/2025 10:30 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/04/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00