12/09/2025 22:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/09/2025 17:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/09/2025 18:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 18:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 18:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 18:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b98690c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de limitação de condenação aos valores apontados na inicial e de impugnação à gratuidade judiciária e aos documentos e valores da inicial, acolho a pronúncia da prescrição quinquenal e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MOISÉS FRANCISCO LOPES DOS SANTOS em face de J S FERREIRA FRIGORÍFICO LTDA, para condenar a reclamada a cumprir e pagar as obrigações deferidas na fundamentação supra, observando a duração do contrato de trabalho, a evolução salarial e as parcelas deferidas na fundamentação supra, que integra o decisum como se nele estivesse transcrita. A apuração deverá observar, além dos outros parâmetros fixados na fundamentação, a dedução dos valores comprovadamente pagos à igual título e a exclusão dos períodos comprovadamente não trabalhados, se houver.

A liquidação será realizada por simples cálculos. Deduza-se, outrossim, a cota-parte na contribuição previdenciária de responsabilidade da empregada, onde couber, pelo seu valor histórico, observado o teto da contribuição, devendo a primeira reclamada recolher as importâncias devidas ao INSS.

Retenha-se o valor referente ao imposto de renda na fonte, na forma da Lei, acaso devido, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 368 do TST, no texto do artigo 2º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.

Parcelas indenizatórias: nos termos do art. 28, §9º da Lei 8.212/91.

Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de ofício aos órgãos competentes.

Limite de responsabilidade na forma da lei. A atualização dos créditos trabalhistas deve seguir os ditames do capítulo II.10, ressaltando que deve ser utilizado o índice do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/08/2024, incidirá apenas a taxa SELIC.

Já a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para o cálculo da atualização monetária, e o resultado da subtração SELIC – IPCA para o cálculo dos juros de mora, com a possibilidade de não incidência (taxa zero). Custas pela reclamada de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à causa apenas para este fim. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Cumpra-se o julgado em 8 (oito) dias. Intimem-se as partes. RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
31/08/2025 21:05

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
31/08/2025 21:05

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
31/08/2025 21:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
31/08/2025 21:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
31/08/2025 21:04

Concedida a gratuidade da justiça a MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
02/07/2025 13:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
02/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS em 01/07/2025
01/07/2025 22:37

Juntada a petição de Razões Finais
18/06/2025 15:20

Juntada a petição de Razões Finais
16/06/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
16/06/2025 09:33

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
14/06/2025 02:42

Decorrido o prazo de MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS em 13/06/2025
13/06/2025 21:07

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/06/2025 12:00 SALA DE AUDIÊNCIAS - SEJI VALENÇA - Serviço de Justiça Itinerante de Valença SEJI/Valença)
13/06/2025 09:28

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
17/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS em 16/10/2024
17/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA em 16/10/2024
08/10/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
07/10/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
07/10/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
07/10/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
07/10/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
07/10/2024 09:02

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
07/10/2024 09:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/06/2025 12:00 SALA DE AUDIÊNCIAS - SEJI VALENÇA - Serviço de Justiça Itinerante de Valença SEJI/Valença)
07/10/2024 09:00

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
03/10/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
02/10/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
02/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
02/10/2024 14:12

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (18/10/2024 11:10 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
19/08/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
17/08/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
17/08/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
17/08/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
15/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS em 14/08/2024
06/08/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 19:17

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
05/08/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
01/08/2024 10:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/06/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/06/2024 11:35

Expedido(a) mandado a(o) ALEX MARTINS DE AVILA
17/06/2024 17:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (18/10/2024 11:10 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
17/06/2024 17:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/06/2024 11:20 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
17/06/2024 11:14

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
09/05/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
09/05/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
09/05/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
06/05/2024 12:45

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/06/2024 11:20 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
06/05/2024 12:45

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (17/10/2024 11:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
23/03/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
22/03/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
22/03/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
22/03/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
22/03/2024 12:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/10/2024 11:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
19/03/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
16/03/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
16/03/2024 19:15

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
16/03/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
01/03/2024 23:37

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
06/02/2024 08:48

Expedido(a) notificação a(o) JOIRA BARRETO MARINHO MONTE PIGNATON
25/01/2024 18:26

Juntada a petição de Impugnação
14/12/2023 19:18

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
08/12/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
07/12/2023 12:52

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
07/12/2023 12:52

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
07/12/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
31/10/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 31/10/2023
31/10/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 20:23

Expedido(a) notificação a(o) JOIRA BARRETO MARINHO MONTE PIGNATON
27/10/2023 20:22

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
27/10/2023 20:22

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
19/10/2023 00:08

Decorrido o prazo de JOIRA BARRETO MARINHO MONTE PIGNATON em 18/10/2023
11/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA em 10/10/2023
11/10/2023 00:12

Decorrido o prazo de MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS em 10/10/2023
03/10/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) JOIRA BARRETO MARINHO MONTE PIGNATON
30/09/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
30/09/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
30/09/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
23/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de JOIRA BARRETO MARINHO MONTE PIGNATON em 22/09/2023
20/09/2023 09:16

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2023 23:28

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2023 11:05

Expedido(a) notificação a(o) JOIRA BARRETO MARINHO MONTE PIGNATON
05/09/2023 15:32

Audiência una por videoconferência realizada (05/09/2023 09:00 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
04/09/2023 16:52

Juntada a petição de Contestação
04/09/2023 16:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/01/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
10/01/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 10:17

Expedido(a) notificação a(o) J S FERREIRA FRIGORIFICO LTDA
09/01/2023 10:17

Expedido(a) intimação a(o) MOISES FRANCISCO LOPES DOS SANTOS
22/12/2022 09:08

Audiência una por videoconferência designada (05/09/2023 09:00 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
22/12/2022 09:08

Audiência una por videoconferência cancelada (23/11/2023 09:15 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
20/12/2022 20:41

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2022 20:32

Audiência una por videoconferência designada (23/11/2023 09:15 - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
20/12/2022 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo