TRT1 - 0100923-54.2020.5.01.0204

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 37

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Duque de Caxias - 4ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78b8e80 proferido nos autos. A execução é de: Data do cálculo: 31.08.2023 Líquido ao reclamante: R$40.846,73 Honorários ao advogado do reclamante: R$6.475,33 Honorários periciais a RONILSON ANDRADE ALMEIDA: R$3.000,00 Contribuição previdenciária: R$4.509,68 Total: R$54.831,74 O autor postula, por meio da petição de ID 8d6eede, a expedição de alvará para levantamento de valores liberados em seu favor no âmbito do processo piloto do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) a que se encontra submetida a primeira executada, SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

Analiso.

A análise da documentação acostada e a consulta aos sistemas de gestão processual confirmam a existência de um depósito judicial no montante de R$43.168,88 (Conta Judicial nº 200119877162), transferido a este Juízo por determinação do órgão Gestor da Centralização de Execuções.

Tal valor representa o adimplemento parcial do crédito exequendo, em conformidade com as regras e a ordem de pagamento estabelecidas no âmbito do REEF (processo piloto nº 0100210-65.2017.5.01.0081), que é regido pelo Provimento Conjunto nº 2/2019 deste E.

Tribunal.

A questão central a ser dirimida reside na definição do critério para a distribuição do valor parcial depositado, uma vez que este é insuficiente para a quitação integral dos créditos concorrentes apurados nestes autos.

Com efeito, a natureza alimentar do crédito trabalhista é axiomática; a dos honorários advocatícios foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1220 de Repercussão Geral e Súmula Vinculante 47), que lhes atribui a mesma natureza do crédito principal; e a dos honorários periciais decorre da sua condição de remuneração por trabalho indispensável à prestação jurisdicional, tratando-se de crédito privilegiado.

Nesse cenário, havendo multiplicidade de credores com privilégio da mesma classe e sendo o valor disponível insuficiente para a quitação integral de todos, a medida que assegura o tratamento isonômico e a máxima efetividade é o rateio proporcional do montante, em observância ao princípio da par conditio creditorum.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liberação dos valores. 1.

INTIMEM-SE as partes.

Prazo de cinco dias. 2.

Transcorrido o prazo sem manifestações, EXPEÇAM-SE alvarás pela Conta BB 200119877162, de 18.08.2025, de R$43.168,88.

O rateio observará a seguinte ordem: a) R$35.040,45, com acréscimos legais proporcionais, a título de crédito líquido ao exequente, ALCEDIR DA SILVA GOMES, com transferência para a conta corrente nº 55787-0, agência 5972-2, do Banco do Brasil, de titularidade do advogado, CPF *69.***.*57-68, conforme dados indicados na petição de ID 8d6eede; b) R$5.554,87, com acréscimos legais proporcionais, a título de honorários advocatícios sucumbenciais ao seu patrono, Dr.

Fúlvio Fernandes Furtado (OAB/RS 41.172), com transferência para a conta corrente nº 55787-0, agência 5972-2, do Banco do Brasil, de titularidade do advogado, CPF *69.***.*57-68, conforme dados indicados na petição de ID 8d6eede; c) R$2.573,56, com acréscimos legais proporcionais, a título de honorários periciais ao perito RONILSON ANDRADE ALMEIDA. 3.

Após a efetivação dos pagamentos, o saldo devedor remanescente, a ser perseguido no âmbito do REEF, fica assim consolidado: Líquido ao reclamante: R$5.806,28 Honorários ao advogado do reclamante: R$920,46 Honorários periciais a RONILSON ANDRADE ALMEIDA: R$426,44 Contribuição previdenciária: R$4.509,68 Total: R$11.662,86 4.

Cumpridas as determinações supra, o processo deverá ser novamente SOBRESTADO, no aguardo da quitação integral do débito remanescente no âmbito do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), em trâmite no processo piloto nº 0100210-65.2017.5.01.0081.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 03 de setembro de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/07/2023 14:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/07/2023
26/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 25/07/2023
26/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de ALCEDIR DA SILVA GOMES em 25/07/2023
12/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2023
12/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2023
12/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2023
12/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/07/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
11/07/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ALCEDIR DA SILVA GOMES
07/07/2023 13:56

Conhecido o recurso de ALCEDIR DA SILVA GOMES - CPF: *38.***.*94-89 e provido em parte
20/06/2023 15:10

Incluído em pauta o processo para 30/06/2023 10:00 Sala 3 Des. Maria Helena 30-06-2023 ()
20/06/2023 09:09

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
24/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2023
23/05/2023 10:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 10:58

Incluído em pauta o processo para 20/06/2023 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 20-06-2023 ()
30/03/2023 12:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/03/2023 09:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
29/11/2022 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo