08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100487-32.2023.5.01.0482 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: RAFAEL PERES FERREIRA RECORRIDO: FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA, CLARO S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, REJEITAR a preliminar de falta de dialeticidade recursal, trazida em contrarrazões pela primeira ré; CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) deferir o pagamento de intervalo intrajornada, horas extraordinárias e seus reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%; ii) deferir a responsabilidade subsidiária da segunda ré CLARO S.A.; iii) excluir a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; e iv) deferir os honorários devidos pela ré para 15% do importe da condenação.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do C.

TST, posto que os juros moratórios tem natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração do IRPF, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, ressalvo meu posicionamento e adoto na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Invertidos os ônus sucumbenciais, fixo as custas em R$200,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$10.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.
29/11/2024 05:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de RAFAEL PERES FERREIRA em 28/11/2024
27/11/2024 09:38

Juntada a petição de Contrarrazões
26/11/2024 16:35

Juntada a petição de Contrarrazões
13/11/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL PERES FERREIRA
12/11/2024 15:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
12/11/2024 15:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
12/11/2024 08:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
12/11/2024 00:17

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 11/11/2024
12/11/2024 00:17

Decorrido o prazo de FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA em 11/11/2024
05/11/2024 08:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/10/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
24/10/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA
24/10/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL PERES FERREIRA
24/10/2024 12:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.168,18
24/10/2024 12:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL PERES FERREIRA
24/10/2024 12:52

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL PERES FERREIRA
20/09/2024 08:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
18/09/2024 10:14

Juntada a petição de Razões Finais
05/09/2024 15:45

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/09/2024 09:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/09/2024 11:14

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
29/08/2024 15:16

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 16/07/2024
17/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA em 16/07/2024
17/07/2024 00:37

Decorrido o prazo de RAFAEL PERES FERREIRA em 16/07/2024
13/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
12/07/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA
12/07/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL PERES FERREIRA
11/07/2024 17:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/09/2024 09:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/07/2024 17:01

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (05/09/2024 08:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/04/2024 16:09

Juntada a petição de Réplica
17/04/2024 11:27

Audiência una por videoconferência realizada (16/04/2024 09:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
16/04/2024 08:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/09/2024 08:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
16/04/2024 08:40

Audiência una por videoconferência cancelada (16/04/2024 09:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
15/04/2024 18:33

Juntada a petição de Contestação
12/04/2024 16:27

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/04/2024 13:43

Juntada a petição de Contestação
05/03/2024 00:26

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 04/03/2024
05/03/2024 00:26

Decorrido o prazo de FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA em 04/03/2024
05/03/2024 00:26

Decorrido o prazo de RAFAEL PERES FERREIRA em 04/03/2024
24/02/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
23/02/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA
23/02/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL PERES FERREIRA
22/02/2024 15:58

Audiência una por videoconferência designada (16/04/2024 09:10 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
18/01/2024 13:42

Audiência una por videoconferência cancelada (26/03/2024 08:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/06/2023 18:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2023 16:14

Audiência una por videoconferência designada (26/03/2024 08:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/05/2023 15:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 07:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
15/05/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo