26/09/2025 17:47

Juntada a petição de Emenda à Inicial
18/09/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) JOVANA CRISTINA MOTTA DOS SANTOS RODRIGUES
17/09/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 08:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
16/09/2025 20:57

Juntada a petição de Manifestação
11/09/2025 14:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
09/09/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a735583 proferido nos autos.

Vistos, etc. Ao analisar a petição inicial, verifico que o advogado do autor enfatizou que os valores indicados são estimados.

Todavia, quando o novo art. 840, §1o da CLT determina que o pedido venha com a indicação do seu valor ele impõe a liquidação da pretensão, com a exposição do raciocínio matemático que justifique aquele quantitativo monetário.

Logo, arbitrar valores aleatórios sem esmiuçar o porquê é fazer tábula rasa do comando legal, pois basta colocar qualquer numerário sem compromisso com a coerência aritmética e a real dimensão econômica do litígio.

Além disso, este caso não o do art. 324, III do CPC, pois a estimativa das pretensões não dependem de ato a ser praticado pelo réu, mas, sim, de análise documental.

Desta maneira, bastaria o manuseio da ação de antecipação de provas positivado nos arts. 381 a 383 do CPC para que se tenha acesso aos documentos considerados necessários à confecção do cálculo.

Ou seja, há instrumento disponibilizado dentro da sistemática processual para que o objetivo almejado pela reforma trabalhista seja alcançado de forma objetiva, devendo ser destacado, inclusive, que aquele procedimento envolve jurisdição voluntária, sem prevenção do juiz e sequer apresentação de defesa.

Por certo que o art. 12, parágrafo 2.o da IN no 41/18 autoriza que o valor dos pedidos sejam estimados, isto é, sem a correspondência lógica (e, portanto, aritmética) com os parâmetros descritos na causa de pedir.

Ocorre que, no caso dos autos, sequer isto foi feito.

Sendo mais direito, existe aqui uma hipótese ainda pior do que a estimativa de valores sem pé nem cabeça: a existência de múltiplos pedidos condensados em um único item, com um valor "global" para todos eles.

Dito de outro modo, há várias pretensões diferentes sem a menor indicação de sua quantificação correspondente, gerando uma violação literal (e não meramente hermenêutica) do art. 840, §1o da CLT.

Sendo assim, e porque não houve citação (art. 329, I do CPC c/c o art. 769 da CLT), determino que o demandante indique o valor de cada pedido (pretensão) no prazo preclusivo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do parágrafo 3o do art. 840 da CLT c/c o art. 485, I do CPC c/c o art. 769 da CLT.

Intime-se, com urgência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

FABIO RODRIGUES GOMES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOVANA CRISTINA MOTTA DOS SANTOS RODRIGUES
05/09/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) JOVANA CRISTINA MOTTA DOS SANTOS RODRIGUES
05/09/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
05/09/2025 09:54

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/09/2025 09:54

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (09/12/2025 12:20 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/09/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00