24/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 23/09/2025
24/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de VITOR FELIPE SANTIAGO em 23/09/2025
10/09/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e18c924 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO (CLT, artigo 852-I, caput, analogicamente) Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO O Autor não compareceu à audiência (fls. 62-3).

Trata-se de reclamação que tramita sob o procedimento sumário, tendo sido designada audiência inicial.

A ausência da parte reclamante à audiência inicial ou à audiência una acarreta o arquivamento da reclamação (CLT, artigo 844, caput).

Assim, diante da ausência do Reclamante à audiência inicial, decide-se arquivar os Autos.

JUSTIÇA GRATUITA Porque declarou não possuir condições econômicas de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família (fl. 11), o que se presume verdadeiro (CPC, artigo 99, § 3º), e não havendo prova em contrário, concede-se ao Autor o benefício da justiça gratuita (CLT, artigo 790, § 4º).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O arquivamento da reclamação por ausência da parte reclamante à audiência (CLT, artigo 844, caput) não se equipara a outras hipóteses de extinção do processo, razão pela qual não há falar em sucumbência e, consequentemente, em responsabilização do Autor por honorários advocatícios aos procuradores da Reclamada, não se aplicando à hipótese o artigo 791-A, da CLT.

CUSTAS PROCESSUAIS Conforme decidido anteriormente, diante da ausência do Reclamante à audiência, decidiu-se arquivar os Autos.

Conforme dispõe o artigo 844, § 2º, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5766/DF, independente do arquivamento da reclamação e independente da concessão do benefício da justiça gratuita, para ser dispensado do pagamento das custas processuais, incumbia ao Autor, no prazo de 15 dias, comprovar que a ausência à audiência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Não tendo sido produzida esta prova nos Autos, condena-se o Autor (CLT, artigos 789, § 1º, e 844, § 2º) ao pagamento das custas processuais, no valor correspondente a 2% daquele atribuído à causa (CLT, artigo 789, inciso II).

DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se arquivar a reclamação trabalhista ajuizada por VITOR FELIPE SANTIAGO em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos.

Concede-se ao Autor o benefício da justiça gratuita.

Custas, pelo Autor (CLT, artigo 789, § 1º), no valor correspondente a 2% daquele atribuído à causa (CLT, artigo 789, inciso II), não dispensadas.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Prestação jurisdicional entregue.

PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
09/09/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
09/09/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) VITOR FELIPE SANTIAGO
09/09/2025 08:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,07
09/09/2025 08:35

Arquivado o processo por ausência do reclamante
19/02/2025 05:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA
17/02/2025 15:40

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,07
17/02/2025 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a VITOR FELIPE SANTIAGO
17/02/2025 15:40

Arquivado o processo por ausência do reclamante
17/02/2025 15:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/02/2025 09:25 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/02/2025 13:21

Juntada a petição de Contestação
13/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/02/2025
11/02/2025 22:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2025 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 08:32

Expedido(a) notificação a(o) VITOR FELIPE SANTIAGO
31/01/2025 08:32

Expedido(a) notificação a(o) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
30/01/2025 13:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 13:49

Audiência inicial por videoconferência designada (17/02/2025 09:25 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo