23/09/2025 09:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
23/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. em 22/09/2025
19/09/2025 08:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/09/2025 08:27

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efc36d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARCIO LUIZ SILVA MOURAem face de HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para condenar as rés, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, nos termos da fundamentação, ao pagamento de: - penalidade prevista no art. 477 da CLT; - honorários advocatícios de 10%, devidos ao patrono da autora.

Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Na forma do que foi decidido nas ADCs nº 58 e 59, e nas ADIs nº 5867 e 6021, em que se deu interpretação conforme à Constituição da República dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deverá ser aplicado o IPCA-E entre o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento de cada verba deferida (Súmula nº 381 do C.TST) até o ajuizamento, e a partir desta data, deve ser utilizada a SELIC, aplicando-se o artigo 240, §1º do CPC para o período entre o ajuizamento e a citação da parte ré.

Ressalta-se que nada foi afirmado em relação ao artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, mas a SELIC, em tese, já absorve os juros de mora, razão pela qual não serão computados em separado. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST.

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.

TST.

Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF.

Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: penalidade prevista no art. 477 da CLT.

Custas de R$ 40,00 pela ré, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 2.000,00.

Intimem-se as partes.

ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
08/09/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/09/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
08/09/2025 12:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO LUIZ SILVA MOURA
08/09/2025 12:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
08/09/2025 12:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCIO LUIZ SILVA MOURA
08/09/2025 12:58

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO LUIZ SILVA MOURA
15/08/2025 10:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
14/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
13/08/2025 13:46

Convertido o julgamento em diligência
26/03/2025 14:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/03/2025 14:06

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
17/07/2024 07:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
16/07/2024 17:49

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 17:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2024 20:35

Audiência una por videoconferência realizada (09/07/2024 08:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
08/07/2024 18:08

Juntada a petição de Contestação
08/07/2024 17:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2024 18:41

Juntada a petição de Contestação
05/07/2024 18:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/06/2024
25/06/2024 13:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/06/2024 13:29

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/06/2024 10:55

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO LUIZ SILVA MOURA
05/06/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/06/2024 10:25

Expedido(a) mandado a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
03/11/2023 12:46

Audiência una por videoconferência designada (09/07/2024 08:45 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/11/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 19:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
01/11/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo