25/09/2025 17:01

Encerrada a conclusão
25/09/2025 13:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA MAIA DE LIMA
24/09/2025 14:52

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 09:39

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA DE CARVALHO MARTINS FARIAS
19/09/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
18/09/2025 16:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/09/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
16/09/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
15/09/2025 11:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/09/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b543b7f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Por todo o acima exposto, rejeito as preliminares suscitadas e acolho a prescrição de todas as pretensões pecuniárias anteriores a 31/10/2017, nos termos do inciso XXIX, do art. 7º, da CRFB/88, motivo pelo qual, declaro-as extintas, com fulcro no inciso II, do art. 487, do CPC c/c art. 769, da CLT.

No mérito julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista proposta por SANDRA DE CARVALHO MARTINS FARIAS, para, condenar, ITAU UNIBANCO S.A. a pagar-lhe, em quantum a ser apurado em liquidação, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação supra que a este decisum integra, as obrigações abaixo discriminadas, a saber: a) Horas extraordinárias além da 6ª diária ou 30ª semanal, no período em que a Autora exerceu a função de consultor de atendimento, mormente a partir de 01/09/2022, observados os seguintes parâmetros: -a época própria, observada a evolução salarial lançada nos recibos salariais, inclusive da gratificação de função; -Súmula 264 do C.

TST; -jornada anotada nos cartões de ponto e, na falta, a média dos 12 meses anteriores, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e afastamento previdenciário, se devidamente comprovados nos autos; - divisor 180; - adicional de 50%; -dedução das parcelas pagas sob idêntico título, de forma global, à luz da OJ n. 415 da SDI-I do TST. b) Por habituais, as horas extraordinárias geram reflexos sobre repousos remunerados (súmula n. 172 do TST, incluídos aí os domingos, feriados e os sábados, pois as Convenções Coletivas consideram o sábado como dia de repouso remunerado, sem restrições, como, por exemplo, a cláusula oitava, parágrafo primeiro da CCT 2022 (ID.75eb4c8), e com esses em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS. c) Diferenças salariais decorrentes da integração ao salário das parcelas listadas na inicial, a saber, "trilhas mensal", "agir trilhas", "prêmio mensal trilhas" e "gera equipes mensal", no décimo terceiro salário, férias com acréscimo de 1/3, horas extraordinárias, RSR e FGTS.

Honorários advocatícios.

Juros e correção monetária, em conformidade com a alteração efetivada no Código Civil, pela Lei nº14.905/2024, observados os seguintes parâmetros: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA-E, acrescidos dos juros legais; 2) Na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA-E, acrescidos dos juros legais; 3) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), não há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do mesmo dispositivo.

Para efeito da Lei 10.035/2000 declaro a natureza salarial da(s) verba(s) deferida(s) na(s) alínea(s): “a” e "c", do rol deste "decisum", bem como, as diferenças de gratificações natalinas pela repercussão das horas extraordinárias, tendo as demais, natureza indenizatória ou punitiva.

Os descontos fiscais e previdenciários ficam expressamente autorizados, devendo ser observado o entendimento contido nos itens II e III, da Súmula 368 e OJ n. 400, da SDI-I, ambos do C.

TST.

No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a Ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, especificando-as, de acordo com o art. 46 da Lei 8.541/92 em observância ao Ato Declaratório da PGFN 01/2009, a IN n. 07/2011 da Receita Federal e ao art. 404, do Código Civil, sob pena apuração pela contadoria e consequente expedição de ofício à receita federal, artigo 28, parágrafo 1º da Lei 10.833/03.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não apontem, objetivamente, os pressupostos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos); obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa.

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Custas de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação para este efeito específico, pela Ré.

E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada na forma da lei.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
09/09/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
09/09/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA DE CARVALHO MARTINS FARIAS
09/09/2025 09:29

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
09/09/2025 09:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SANDRA DE CARVALHO MARTINS FARIAS
09/09/2025 09:29

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA DE CARVALHO MARTINS FARIAS
19/08/2025 16:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MAIA DE LIMA
11/08/2025 17:56

Juntada a petição de Razões Finais
07/08/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 16:16

Audiência de instrução realizada (28/07/2025 13:10 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2025 12:15

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 16:08

Audiência de instrução designada (28/07/2025 13:10 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2025 16:08

Audiência de instrução realizada (22/05/2025 14:40 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/05/2025 10:17

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 15:54

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 13:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/02/2025 17:03

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 16:47

Audiência de instrução designada (22/05/2025 14:40 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/02/2025 16:47

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/02/2025 12:30 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/02/2025 16:55

Juntada a petição de Contestação
04/02/2025 10:03

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
13/12/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA DE CARVALHO MARTINS FARIAS
13/12/2024 12:50

Audiência inicial por videoconferência designada (13/02/2025 12:30 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 17:32

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 286, III, do CPC)
12/12/2024 12:27

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 12:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2024 12:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MAIA DE LIMA
03/12/2024 18:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo