25/09/2025 10:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
25/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 24/09/2025
25/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP em 24/09/2025
24/09/2025 18:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/09/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3672c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do segundo réu MAGAZINE LUIZA S/A e julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para condenar a parte ré, EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP, a pagar à parte autora, VINICIUS MESSIAS DA SILVA, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados e deduzidas as cotas previdenciária e fiscal, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado (33 dias – Art. 487 da CLT e Lei 12.506/2011); Décimos terceiros salários; Férias +1/3, observando-se no que couber o Art. 137 da CLT; FGTS de todo o contrato e incluídos os décimos terceiros salários; Indenização compensatória de 40% do FGTS; Indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego; Multa do art. 467 da CLT; Multa do 477, § 8º, da CLT; Horas extras e seus reflexos.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Da obrigação de fazer: O primeiro réu foi condenado a anotar o contrato na CTPS.

Da dedução: Não há dedução a ser realizada, por não haver comprovação de pagamento sob título idêntico ao deferido.

Dos honorários advocatícios: O primeiro réu é sucumbente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial 13º salários e horas extras e seus reflexos em verbas salariais.

São de natureza indenizatória as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI – 1 do TST).

No prazo legal, deverá o réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Da atualização monetária e dos juros de mora: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação (03/04/2024). -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas processuais: Sentença líquida.

Custas pela primeira ré, no importe de R$1.734,70, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$86.735,20, conforme cálculos elaborados pela contadoria desta Vara (Art. 789 da CLT). À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. "HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, COPIE E COLE O LINK https://bit.ly/43FbDn7 NO SEU NAVEGADOR, PREENCHA O FORMULÁRIO E SEU PROCESSO SERÁ SOLICITADO PARA PAUTA NO CEJUSC." ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A - EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
10/09/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
10/09/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
10/09/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS MESSIAS DA SILVA
10/09/2025 12:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.734,70
10/09/2025 12:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VINICIUS MESSIAS DA SILVA
10/09/2025 12:09

Concedida a gratuidade da justiça a VINICIUS MESSIAS DA SILVA
14/08/2025 12:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
17/07/2025 16:06

Juntada a petição de Razões Finais
10/07/2025 17:56

Juntada a petição de Razões Finais
03/07/2025 18:02

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 09:07

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 17:15

Audiência de instrução realizada (01/07/2025 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
01/01/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
01/01/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
01/01/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS MESSIAS DA SILVA
01/01/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 23:18

Audiência de instrução designada (01/07/2025 09:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/12/2024 23:18

Audiência de instrução cancelada (10/06/2025 11:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/12/2024 23:08

Audiência de instrução designada (10/06/2025 11:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/12/2024 23:08

Audiência de instrução cancelada (01/07/2025 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/12/2024 23:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
13/10/2024 15:33

Audiência de instrução designada (01/07/2025 09:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/10/2024 13:02

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/02/2025 10:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/07/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
30/07/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
30/07/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS MESSIAS DA SILVA
30/07/2024 15:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/02/2025 10:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/07/2024 13:29

Audiência de instrução cancelada (23/10/2024 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/06/2024 17:56

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 16:53

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2024 09:15

Audiência de instrução designada (23/10/2024 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/05/2024 09:15

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação realizada (21/05/2024 08:12 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/05/2024 20:52

Juntada a petição de Contestação
20/05/2024 20:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2024 17:18

Juntada a petição de Contestação
19/05/2024 16:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2024 07:01

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação designada (21/05/2024 08:12 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/05/2024 07:01

Audiência inicial cancelada (21/05/2024 08:12 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/05/2024 00:49

Decorrido o prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 10/05/2024
11/05/2024 00:49

Decorrido o prazo de VINICIUS MESSIAS DA SILVA em 10/05/2024
03/05/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2024
03/05/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MAGAZINE LUIZA S/A
02/05/2024 11:05

Expedido(a) notificação a(o) EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
02/05/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS MESSIAS DA SILVA
02/05/2024 11:04

Audiência inicial designada (21/05/2024 08:12 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de VINICIUS MESSIAS DA SILVA em 25/04/2024
25/04/2024 14:52

Encerrada a conclusão
25/04/2024 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
24/04/2024 14:53

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 14:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/04/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS MESSIAS DA SILVA
16/04/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
15/04/2024 10:20

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
12/04/2024 15:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
03/04/2024 12:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo