26/09/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
25/09/2025 17:59

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS em 22/09/2025
17/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de B A FARDIN & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA em 16/09/2025
12/09/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0779c proferido nos autos.

Pretende a parte autora a expedição de novo mandado de penhora e avaliação, com o objetivo de que o Oficial de Justiça proceda à penhora de valores em espécie, bens móveis de valor, máquinas de cartão de crédito/débito, contas PIX e, subsidiariamente, sobre receitas futuras da empresa.

Alega a baixa liquidez dos bens penhorados (tijolos) e a possibilidade de frustração da execução.

Sem razão o exequente.

Nos termos do art. 866 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que, "se o executado não tiver outros bens penhoráveis, o executante poderá requerer a penhora de frutos e rendimentos dos bens penhorados".

No presente caso, a parte Autora busca a penhora sobre outros bens, em detrimento da constrição já efetivada.

Ademais, a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SDI-II do TST dispõe que " Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado." No presente caso, a execução já se encontra com a efetivação da penhora, garantindo o juízo, ainda que sobre bens de menor liquidez.

A pretensão de nova diligência, com as medidas requeridas pela parte Autora, mostra-se desproporcional e passível de onerar em demasia a parte Executada, sem demonstração de que os bens penhorados não serão suficientes para satisfazer o crédito exequendo.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte Autora na petição de Id 47009cc.

Intime-se.

Após, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de embargos.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 11 de setembro de 2025.

FERNANDA STIPP Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
11/09/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
11/09/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
10/09/2025 11:09

Encerrada a conclusão
10/09/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
09/09/2025 12:10

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 00:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/06/2025 08:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/05/2025 10:15

Expedido(a) mandado a(o) B A FARDIN & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA
30/04/2025 06:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
29/04/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 16:47

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 12:23

Iniciada a execução
03/12/2024 17:44

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
15/10/2024 10:57

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (15/10/2024 08:31 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) B A FARDIN & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA
04/10/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
04/10/2024 15:32

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (15/10/2024 08:31 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/10/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
02/10/2024 11:56

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
24/09/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:39

Juntada a petição de Acordo
18/09/2024 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
18/09/2024 14:04

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 12:18

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Execução realizada (18/09/2024 08:39 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/09/2024 12:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/09/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
03/09/2024 10:30

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS em 28/08/2024
26/08/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) B A FARDIN & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA
26/08/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
26/08/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:02

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Execução designada (18/09/2024 08:39 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
26/08/2024 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
23/08/2024 21:37

Juntada a petição de Acordo
20/08/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 11:36

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/08/2024 11:00

Expedido(a) mandado a(o) B A FARDIN & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA
19/08/2024 09:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
19/08/2024 09:29

Homologada a liquidação
16/08/2024 11:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
14/08/2024 15:01

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de B A FARDIN & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA em 12/08/2024
30/07/2024 16:56

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) B A FARDIN & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA
29/07/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
29/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
11/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
10/07/2024 11:36

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
29/06/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) B A FARDIN & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA
29/06/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
29/06/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 18:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
27/06/2024 18:27

Iniciada a liquidação
27/06/2024 18:27

Transitado em julgado em 06/06/2024
25/06/2024 13:42

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2024 16:30

Recebidos os autos para prosseguir
18/03/2024 12:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/03/2024 16:40

Juntada a petição de Contrarrazões
07/03/2024 00:15

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS em 06/03/2024
05/03/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
04/03/2024 13:54

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de B A FARDIN & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA sem efeito suspensivo
01/03/2024 21:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
29/02/2024 14:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/02/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) B A FARDIN & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA
22/02/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
22/02/2024 14:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.400,00
22/02/2024 14:12

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
23/01/2024 14:28

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/01/2024 09:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/01/2024 13:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
11/07/2023 10:44

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2023 12:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/01/2024 09:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/06/2023 12:04

Audiência una por videoconferência realizada (22/06/2023 08:50 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
21/06/2023 18:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2023 23:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/05/2023 08:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/05/2023 13:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/05/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 12:40

Expedido(a) mandado a(o) OLARIA DA BURACA
17/05/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
03/05/2023 07:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/04/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2023
18/04/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/04/2023 13:43

Expedido(a) mandado a(o) OLARIA DA BURACA
17/04/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS MOREIRA SANTOS
17/04/2023 13:40

Audiência una por videoconferência designada (22/06/2023 08:50 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/04/2023 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo