21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec99299 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, 1- Diante do requerimento da parte autora (Id: 979817f ), após consulta à JUCERJA, JUCEG, e ao INFOJUD (id 0a86df1 anexo e id 9932614 ), e ante os termos do art. 855-A da CLT, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada em face do(s) sócio(s) ATUAL, obedecida a ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT. 2- Citem-se por mandado o(s) sócio(s) abaixo indicado(s) para que apresentem manifestações e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Nome: CARLOS MAGNO MOREIRA QUEIROZ DE PAULA MARQUES CPF: *84.***.*40-04 Endereço- INFOJUD/JUCERJA: AV PROFESSOR VENERANDO DE FREITAS BORGES 798 QD 06 LOTE 2 3 SETOR JAO GOIÂNIA-SO CEP 74673-010 3- Restando negativa a citação por mandado, citem-se por edital. 4- Decorrido in albis, voltem-me conclusos para decisão sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5- Vindo petição, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias. 6- Por fim, retornem conclusos para decisão. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS BARBOSA
08/10/2024 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ em 07/10/2024
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARQUES ASSESSORIA LTDA em 07/10/2024
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de FABIO DOS SANTOS BARBOSA em 07/10/2024
08/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA em 07/10/2024
30/09/2024 09:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
24/09/2024 01:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/09/2024
24/09/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
23/09/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ASSESSORIA LTDA
23/09/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DOS SANTOS BARBOSA
23/09/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA
20/09/2024 11:12

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-06 / null
16/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/08/2024
15/08/2024 13:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/08/2024 13:28

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 VIRTUAL ()
23/07/2024 08:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2024 14:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
17/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARQUES ASSESSORIA LTDA em 16/07/2024
12/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA em 11/07/2024
04/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f03d3e proferida nos autos. 2ª TurmaGabinete 13Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTERECORRENTE: MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDARECORRIDO: FABIO DOS SANTOS BARBOSA, MARQUES ASSESSORIA LTDA, COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ

Vistos...É cediço que a admissibilidade do recurso depende da presença de pressupostos subjetivos e objetivos, dentre estes, o preparo, que, no caso do recurso ordinário, incluem as custas e o depósito recursal.O C.

TST, adequando-se ao novo CPC (artigo 99, §7º), reviu posicionamento jurisprudencial, e inseriu o item II na OJ nº 269 da SBDI-1, seguido por este Relator, que agora conta com a seguinte redação:"OJ 269: JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017.

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)."Ante os termos do art. 99, §7º do NCPC, em sendo o requerimento de gratuidade de justiça apresentado na fase recursal, o recorrente fica dispensado do preparo até a análise, exclusiva e monocrática, pelo relator, e, no caso de indeferimento, fixará prazo para regularização tanto do agravo de instrumento como do recurso principal.À análise.Trata-se de recurso ordinário interposto por MARQUES SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA, na ação trabalhista ajuizada por FABIO DOS SANTOS BARBOSA, na qual constam ainda como reclamados, MARQUES ASSESSORIA LTDA e COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO – RIOLUZ, em que a recorrente pretende, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a fim de ser conhecido e processado o Recurso Ordinário, tendo como fundamento não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais nem com o depósito recursal, em virtude de possuir dívidas financeiras.

Entende que a Declaração de hipossuficiência juntada aos autos faz prova de que a empresa não possui condições de arcar com as custas.De relevo registrar que com a inclusão do §4º ao art. 790 da CLT (modificação trazida pela Lei nº 13.467/17), o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido à parte, que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Daí que se faculta a concessão às pessoas jurídicas do benefício da justiça gratuita.§4º. "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".Destaco que, embora seja possível a concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, nos termos do art. 98 do CPC, não há nos autos "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (item II da Súmula nº 463 do TST).Verifica-se que a recorrente não traz prova robusta que revele a ausência de recursos financeiros.

A pessoa jurídica para obter a concessão da benesse deve comprovar sua hipossuficiência financeira para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça.

Inscrições da empresa em dívida ativa em razão do inadimplemento de débitos fiscais não têm o condão de comprovar a hipossuficiência da reclamada.

Podem até demonstrar um desequilíbrio financeiro da empresa, mas não que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade. Destaco que os documentos intitulados “Faturamento” (Ids.67a3ba4 e ee99c41) não podem ser utilizados como meio de prova, por se tratarem de mera declaração.

Ademais, o “Faturamento” de Id.67a3ba4 sequer é contemporâneo, porquanto referente ao intervalo de 01/01/22 - 31/12/22 e o de Id.ee99c41, trata-se de um relatório totalmente zerado.Note-se que a reclamada não trouxe à colação balanços financeiros, demonstração contábil fidedigna que, na forma da lei, poderia efetivamente retratar, em tempo real, a situação patrimonial qualitativa e quantitativa de uma pessoa jurídica, numa determinada data. Sinalo que, diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita.Tanto não bastasse à recorrente era dado se valer de outros mecanismos legalmente previstos com vistas à satisfação da garantia do juízo para fins de interposição do recurso, tais como a fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos previstos no art. 899, §11, da CLT.Outro fato que releva apontar, a reclamada conta com a assistência de advogado particular, o que também não se harmoniza com a tese de hipossuficiência defendida.Nessa ordem de considerações, indefere-se o benefício da gratuidade de justiça, por não preenchidos os requisitos para a sua concessão.Registre-se, por fim, que o preparo se trata de exigência legal que não resulta em ofensa ao direito de ação e aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, constitucionalmente assegurados, mas não de forma absoluta e irrestrita, estando o recolhimento em exame amparado em legislação infraconstitucional específica que rege a matéria no âmbito do direito do trabalho.Indeferido o pedido de gratuidade em decisão monocrática, determina-se, em cumprimento à nova ordem processual (art. 99, §7º, do CPC/15), a intimação da recorrente (MARQUES SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA) para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas e comprovar o depósito do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento.Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.(mm) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

CELIO JUACABA CAVALCANTE Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ASSESSORIA LTDA
03/07/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA
03/07/2024 11:41

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARQUES SERVICOS DE MONTAGEM E INSTALACAO ELETRICA LTDA
01/07/2024 18:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
18/06/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo