17/07/2025 16:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/07/2025 15:31

Juntada a petição de Contrarrazões
16/07/2025 15:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
10/07/2025 13:56

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de IVANALDO DUARTE DINIZ sem efeito suspensivo
02/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 01/07/2025
27/06/2025 12:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
25/06/2025 15:39

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/06/2025 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c16c8be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO A Ré alega prescrição extintiva.

Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na ação coletiva 0003300-65.1986.5.01.0241, cuja determinação foi de individualização das execuções.

IVANALDO DUARTE DINIZ consta no final da sentença do #id:4f6ad47, no número 33 do RESUMO CÁLCULOS - #id:2ce8ba99 - e na última folha do documento do #id:a41d21d.

O trânsito em julgado da ação principal que deu causa ao presente cumprimento de sentença foi em 17/02/1999 - #id:f71aac3: Para verificação da prescrição, há que se considerar o prazo previsto no artigo 11 da CLT conjugado com o entendimento constante da Súmula nº 350 do C.

TST: "Art. 11.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” “Súmula 350 - O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.” Verificando-se que o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 1999 e a decisão que determinou ajuizamento de ações executivas individuais foi assinada em 10/05/2019 - #id:f71aac3: Em que pese não se tenha nestes autos a data de ciência do despacho acima, este Juízo verificou no SAPWEB que fora publicado (na íntegra) em 14/05/2019.

Desta forma, tendo sido ajuizada a presente ação em 06/05/2024, declaro prescrito o prazo para a ação individual de execução, uma vez que decorridos mais de 2 anos desde a publicação da determinação de ajuizamento das ações executivas de forma individual.

Portanto, com razão a Ré na sua alegação.

O Reclamante foi intimado e não comprovou qualquer suspensão ou interrupção do prazo.

Assim, resolvo pela extinção do processo com resolução do mérito, ante a prescrição bienal, na forma do art. 487, II, do CPC.

CBFM ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IVANALDO DUARTE DINIZ
12/06/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
12/06/2025 14:18

Expedido(a) intimação a(o) IVANALDO DUARTE DINIZ
12/06/2025 14:17

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Embargos à Execução) de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
11/06/2025 14:43

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/06/2025 14:40

Encerrada a conclusão
20/05/2025 16:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/05/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a059470 proferido nos autos.

DESPACHO A Ré opôs Embargos à Execução, #id:f4b89c5.

Intime-se a parte contrária para manifestação, em 05 dias.

Após, venham conclusos para apreciação.

CBFM NITEROI/RJ, 12 de maio de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IVANALDO DUARTE DINIZ
12/05/2025 11:10

Expedido(a) intimação a(o) IVANALDO DUARTE DINIZ
12/05/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/04/2025 09:24

Juntada a petição de Embargos à Execução
14/04/2025 09:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/04/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 09:39

Iniciada a execução
28/03/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
27/03/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) IVANALDO DUARTE DINIZ
27/03/2025 17:23

Homologada a liquidação
27/03/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
26/03/2025 16:27

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
10/03/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) IVANALDO DUARTE DINIZ
10/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/02/2025 12:53

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 03/02/2025
30/01/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
16/01/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) IVANALDO DUARTE DINIZ
16/01/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 07:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
16/01/2025 07:53

Encerrada a conclusão
10/12/2024 15:32

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 12:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2024 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/12/2024 10:59

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
29/11/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/07/2024 19:37

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 11/07/2024
05/07/2024 09:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/07/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI CumSen 0100466-60.2024.5.01.0243 EXEQUENTE: IVANALDO DUARTE DINIZ EXECUTADO: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ DESTINATÁRIO(S): IVANALDO DUARTE DINIZFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência da impugnação aos cálculos, para manifestação, por 08 dias.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 02 de julho de 2024.ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDASecretário de AudiênciaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 00:32

Decorrido o prazo de IVANALDO DUARTE DINIZ em 02/07/2024
02/07/2024 17:08

Expedido(a) intimação a(o) IVANALDO DUARTE DINIZ
01/07/2024 10:30

Juntada a petição de Contestação
01/07/2024 10:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/06/2024 14:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 15:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/06/2024 14:56

Expedido(a) mandado a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
19/06/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) IVANALDO DUARTE DINIZ
19/06/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
15/05/2024 14:03

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
07/05/2024 16:09

Expedido(a) intimação a(o) IVANALDO DUARTE DINIZ
07/05/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/05/2024 09:37

Iniciada a liquidação
06/05/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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