25/11/2024 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/11/2024 21:24

Juntada a petição de Contrarrazões
21/11/2024 10:36

Juntada a petição de Contrarrazões
13/11/2024 13:59

Juntada a petição de Contrarrazões
08/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
07/11/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) SPAZIO TELECOM LTDA
07/11/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA SILVA FERREIRA
07/11/2024 14:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SPAZIO TELECOM LTDA sem efeito suspensivo
07/11/2024 14:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA sem efeito suspensivo
07/11/2024 14:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DANIEL DA SILVA FERREIRA sem efeito suspensivo
24/10/2024 12:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
23/10/2024 17:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/10/2024 12:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/10/2024 12:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/10/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 20:17

Expedido(a) intimação a(o) HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
09/10/2024 20:17

Expedido(a) intimação a(o) SPAZIO TELECOM LTDA
09/10/2024 20:17

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA SILVA FERREIRA
09/10/2024 20:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
09/10/2024 20:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de DANIEL DA SILVA FERREIRA
20/08/2024 12:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
20/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de DANIEL DA SILVA FERREIRA em 19/08/2024
19/08/2024 15:57

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 14:04

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
05/08/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) SPAZIO TELECOM LTDA
05/08/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA SILVA FERREIRA
05/08/2024 13:23

Encerrada a conclusão
29/07/2024 10:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
16/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de SPAZIO TELECOM LTDA em 15/07/2024
10/07/2024 15:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/07/2024 11:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/07/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a73ec9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV - CONCLUSÃOISSO POSTO, na Ação Trabalhista n. 0100448-23.2022.5.01.0077 proposta por DANIEL DA SILVA FERREIRA em face de SPAZIO TELECOM LTDA. e HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, condenando as reclamadas, sendo a segunda ré subsidiariamente, a pagar:1 - Parcelas do FGTS não depositadas na conta vinculada, observada a Súmula 305 do TST e a OJ 42, SDI-1, do TST;2 - Horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulada, acrescida de 50% por cada dia útil e de 100% pelos dias não úteis trabalhados e não compensados, devendo ser apuradas, com relação ao período abrangido por cartões de ponto, qual seja de 26/06/2021 até 25/07/2021, bem como de 01/10/2021 até 30/11/2021, conforme tais documentos, bem como no período não abrangido pelos controles de frequência, qual seja da admissão até 17/06/2021 até 25/06/2021, 26/07/2021 até 30/09/2021 e de 01/12/2021 até 01/02/2022, conforme jornada fixada, nos termos da fundamentação supra;3 - Intervalo intrajornada; 4 - Reflexos de todas as horas extras sobre RSR, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS;5 - devolução dos descontos indevidos;Honorários arbitrados em 10%.A liquidação dos valores devidos far-se-á por simples cálculos, devendo ser feita a apuração da média salarial. Sobre o crédito trabalhista incidirá imposto de renda, na forma da lei da época do recebimento, bem como contribuições previdenciárias, conforme os ditames da Súmula 368/TST.

A teor do art. 28, parágrafo 9ª, da Lei 8212/91, haverá incidência da contribuição previdenciária sobre gratificação natalina.

Não haverá incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, observando o entendimento definido pelo STF no tema (RE 855091, Tema 808).

Não haverá incidência da contribuição previdenciária destinada a terceiros, por não ter a Justiça do Trabalho competência para executá-la.O crédito trabalhista sofrerá ainda a incidência de correção monetária, incidente a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação, e juros moratórios, calculados de forma simples (não capitalizada).

Observar-se-á, em ambos os casos, os índices e parâmetros fixados pelo STF no julgamento da ADC 58, sendo que, nos termos do referido julgamento, se sobrevier nova previsão legislativa no tema, será ela observada observando o período de vigência da nova lei.Custas no valor de R$500,00 (quinhentos reais), atribuídas proporcionalmente ao valor arbitrado à condenação (R$25.000,00 – vinte e cinco mil reais), sob a responsabilidade da reclamada.Intimem-se as partes.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
01/07/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) SPAZIO TELECOM LTDA
01/07/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA SILVA FERREIRA
01/07/2024 18:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
01/07/2024 18:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DANIEL DA SILVA FERREIRA
01/07/2024 18:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a DANIEL DA SILVA FERREIRA
26/06/2024 07:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
25/06/2024 16:34

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 14:09

Audiência de instrução realizada (25/06/2024 09:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/06/2024 11:43

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 17:13

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 22/09/2023
23/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de SPAZIO TELECOM LTDA em 22/09/2023
23/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de DANIEL DA SILVA FERREIRA em 22/09/2023
15/09/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2023
15/09/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 12:09

Expedido(a) intimação a(o) HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
14/09/2023 12:09

Expedido(a) intimação a(o) SPAZIO TELECOM LTDA
14/09/2023 12:09

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA SILVA FERREIRA
14/09/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de SPAZIO TELECOM LTDA em 12/09/2023
12/09/2023 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
12/09/2023 08:21

Audiência de instrução designada (25/06/2024 09:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2023 08:21

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/09/2023 10:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2023 14:53

Juntada a petição de Contestação
30/08/2023 14:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/08/2023 10:12

Expedido(a) intimação a(o) SPAZIO TELECOM LTDA
02/02/2023 00:11

Decorrido o prazo de HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 01/02/2023
02/02/2023 00:11

Decorrido o prazo de DANIEL DA SILVA FERREIRA em 01/02/2023
15/12/2022 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 11:24

Expedido(a) intimação a(o) SPAZIO TELECOM LTDA
14/12/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
14/12/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA SILVA FERREIRA
14/12/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
14/12/2022 08:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/09/2023 10:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2022 09:52

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2022 13:12

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2022
23/11/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 10:56

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA SILVA FERREIRA
04/11/2022 01:30

Decorrido o prazo de SPAZIO TELECOM LTDA em 03/11/2022
20/10/2022 00:13

Decorrido o prazo de HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 19/10/2022
14/10/2022 16:05

Juntada a petição de Contestação (00. Contestação_-_Daniel_da_Silva_Ferreira_x_Huawei)
14/10/2022 15:28

Juntada a petição de Manifestação (00. Provas_a_Produzir_e_Contatos_-_Daniel_da_Silva_x_Huawei.)
14/10/2022 00:14

Decorrido o prazo de DANIEL DA SILVA FERREIRA em 13/10/2022
11/10/2022 16:20

Juntada a petição de Manifestação (00. Interesse_em_Conciliação_-_Daniel_da_Silva_x_Huawei)
27/09/2022 07:37

Expedido(a) intimação a(o) SPAZIO TELECOM LTDA
27/09/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 10:34

Expedido(a) intimação a(o) HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
26/09/2022 10:34

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA SILVA FERREIRA
26/09/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:05

Audiência una por videoconferência cancelada (14/02/2023 09:15 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2022 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
07/07/2022 00:20

Decorrido o prazo de DANIEL DA SILVA FERREIRA em 06/07/2022
06/07/2022 11:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (01. PTJ - Documentos de Representação - Huawei do Brasil (2ª Reclamada).)
06/07/2022 11:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (00. Autuação)
29/06/2022 09:32

Expedido(a) notificação a(o) HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
29/06/2022 09:32

Expedido(a) notificação a(o) SPAZIO TELECOM LTDA
29/06/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2022
29/06/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 12:23

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL DA SILVA FERREIRA
28/06/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
28/06/2022 11:24

Audiência una por videoconferência designada (14/02/2023 09:15 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/05/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo