01/07/2025 00:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2025 14:01

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 153)
05/06/2025 10:24

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/06/2025 10:23

Encerrada a conclusão
02/06/2025 10:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/05/2025 19:08

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd5e192 proferido nos autos. 0100772-03.2023.5.01.0069 - 7ª TurmaPartes: 1.

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2.

DANIELE PESSANHA SOARES DE MEDEIROS RECURSO DE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Vistos etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação no artigo 2º, III, da Lei Complementar 101/2000, no artigo 1º , VI, do Decreto Lei 779/69 e artigo 790-A, I da CLT.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intime-se. (mfff) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/05/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/05/2025 17:18

Convertido o julgamento em diligência
15/05/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/05/2025 11:00

Encerrada a conclusão
06/02/2025 11:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 09:31

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de DANIELE PESSANHA SOARES DE MEDEIROS em 05/02/2025
27/01/2025 17:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/01/2025 17:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/12/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE PESSANHA SOARES DE MEDEIROS
04/12/2024 08:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74
21/11/2024 12:58

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
13/11/2024 07:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/10/2024 12:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
25/09/2024 17:02

Juntada a petição de Contraminuta
25/09/2024 12:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/09/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE PESSANHA SOARES DE MEDEIROS
23/09/2024 15:50

Convertido o julgamento em diligência
23/09/2024 12:21

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
23/09/2024 12:21

Encerrada a conclusão
12/08/2024 12:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
23/07/2024 11:59

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 14cb2dd) para Embargos de Declaração
17/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 16/07/2024
17/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de DANIELE PESSANHA SOARES DE MEDEIROS em 16/07/2024
11/07/2024 18:18

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/07/2024
04/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/07/2024
04/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100772-03.2023.5.01.0069 7ª TurmaGabinete 24Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRORECORRENTE: DANIELE PESSANHA SOARES DE MEDEIROSRECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a) condenar a Ré ao pagamento das diferenças salariais a partir de outubro de 2018 até a devida implementação do PCCS vigente a categoria da Autora (Gari), com repercussão sobre décimos terceiros salários, férias mais 1/3 e FGTS; e b) condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Autora de 10% do valor estimado da condenação.

Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se o valor estimado da condenação em R$10.000,00 e fixando-se as custas em R$200,00, pela Ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.GELSON DE MENDONCADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/07/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE PESSANHA SOARES DE MEDEIROS
28/06/2024 15:22

Conhecido o recurso de DANIELE PESSANHA SOARES DE MEDEIROS - CPF: *01.***.*20-96 e provido em parte
23/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/05/2024
22/05/2024 07:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/05/2024 07:14

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 13:00 Principal 13hs ()
26/03/2024 14:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/03/2024 11:15

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 10:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/02/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo