26/04/2025 13:41

Juntada a petição de Contestação
22/01/2025 11:11

Arquivados os autos definitivamente
22/01/2025 10:28

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 12:59

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 697,86
21/01/2025 12:59

Concedida a gratuidade da justiça a NILTON LUIS VIEIRA
21/01/2025 12:59

Arquivado o processo por ausência do reclamante
21/01/2025 12:59

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (21/01/2025 10:30 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/12/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI
10/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 13:02

Expedido(a) intimação a(o) D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI
09/12/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
09/12/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) NILTON LUIS VIEIRA
25/07/2024 16:31

Juntada a petição de Contestação
04/07/2024 09:01

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/01/2025 10:30 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/07/2024 14:18

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
02/07/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 04:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 375ede6 proferida nos autos.

Vistos etc. Trata-se de Exceção de Incompetência em razão do lugar oposta pela 2ª ré, sustentando a incompetência em razão do lugar, considerando que a 2ª ré ora excipiente está sediada no município de Duque de Caxias, onde o autor/excepto afirma ter prestado serviços.O excepto se manifestou no Id. c596387, concordando com a exceção e requerendo a remessa dos autos para o juízo competente de Duque de Caxias.É o relatório. Decido. Ante o teor do que dispõe o "caput" do art. 651, da CLT, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, é determinada pelo local da prestação dos serviços.Por sua vez, o § 3º do referido dispositivo excepciona a regra geral, facultando ao empregado, que realiza atividades fora do local do contrato de trabalho, a opção por distribuição a reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços.No caso em comento, verifica-se que o autor/excepto foi contratado pela 1ª ré, sediada em Jundiaí-SP, alegando ter prestado serviços exclusivamente em favor da 2ª ré, em Duque de Caxias.Ressalte-se que não há qualquer notícia de prestação de serviço neste município do Rio de Janeiro.Ressalto que, além de não encontrar guarida em qualquer regra de competência da CLT, o ajuizamento perante este município dificultaria a instrução processual, tendo em vista que a 2ª ré, para quem o autor/excepto afirma ter prestado serviços de forma exclusiva, é sediada em no município de Duque de Caxias.Assim, não há qualquer fundamento para a distribuição da ação perante este foro, que não é o da prestação de serviços (regra geral), nem do local da celebração do contrato (caso aplicável a exceção do § 3º); tendo inclusive o autor/excepto concordado com a exceção de incompetência.Pelo exposto, acolho a exceção de incompetência oposta pela 2ª ré, nos termos da fundamentação supra, retiro o feito de pauta e declino da competência em favor de uma das Varas do Trabalho de Duque de Caxias.Dê-se ciência às partes.Após, redistribuam-se os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
28/06/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/06/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) NILTON LUIS VIEIRA
28/06/2024 17:23

Acolhida a exceção de incompetência
28/06/2024 14:43

Audiência una cancelada (27/08/2024 08:50 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2024 11:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
28/06/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
27/06/2024 14:13

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
18/06/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) NILTON LUIS VIEIRA
18/06/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
17/06/2024 12:40

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
12/06/2024 15:05

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 15:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/06/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 15:50

Expedido(a) notificação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/06/2024 15:50

Expedido(a) notificação a(o) D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI
07/06/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) NILTON LUIS VIEIRA
07/06/2024 15:47

Audiência una designada (27/08/2024 08:50 VT53RJ - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
05/06/2024 10:19

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
05/06/2024 09:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
28/05/2024 12:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo