TRT1 - 0100231-07.2022.5.01.0068
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Analise de Recurso para O Tst - Airr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 07:30
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
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03/06/2025 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/06/2025
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03/06/2025 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 02/06/2025
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23/05/2025 00:02
Decorrido o prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO em 22/05/2025
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23/05/2025 00:02
Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 22/05/2025
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23/05/2025 00:02
Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 22/05/2025
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09/05/2025 03:33
Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
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09/05/2025 03:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
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09/05/2025 03:33
Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
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09/05/2025 03:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0033c13 proferido nos autos.
Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.
II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO GNOSIS -
08/05/2025 09:38
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
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08/05/2025 09:38
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
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08/05/2025 09:38
Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO
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08/05/2025 09:38
Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
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08/05/2025 09:38
Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
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08/05/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 12:39
Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
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27/02/2025 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/02/2025
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12/02/2025 19:21
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
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11/02/2025 09:30
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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04/02/2025 01:59
Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
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04/02/2025 01:59
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
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03/02/2025 13:18
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
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03/02/2025 13:18
Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
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03/02/2025 13:17
Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
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03/02/2025 13:17
Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO GNOSIS
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30/01/2025 14:27
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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30/01/2025 14:27
Encerrada a conclusão
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24/09/2024 12:40
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
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24/09/2024 11:20
Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
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24/09/2024 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/09/2024
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16/09/2024 15:17
Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - MRJ)
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13/09/2024 00:01
Decorrido o prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2024
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10/09/2024 09:17
Juntada a petição de Recurso de Revista
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30/08/2024 02:15
Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
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30/08/2024 02:15
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
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30/08/2024 02:15
Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
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30/08/2024 02:15
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
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29/08/2024 09:15
Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO
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29/08/2024 09:15
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
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29/08/2024 09:15
Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
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28/08/2024 10:56
Não acolhidos os Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48
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07/08/2024 14:54
Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
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06/08/2024 14:34
Recebidos os autos para incluir em pauta
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03/08/2024 11:03
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
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03/08/2024 00:01
Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 02/08/2024
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25/07/2024 00:01
Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/07/2024
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13/07/2024 00:03
Decorrido o prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO em 12/07/2024
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13/07/2024 00:03
Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 12/07/2024
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02/07/2024 19:34
Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
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02/07/2024 01:29
Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
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02/07/2024 01:29
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
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02/07/2024 01:29
Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
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02/07/2024 01:29
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
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02/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100231-07.2022.5.01.0068 8ª TurmaRelatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRARECORRENTE: INSTITUTO GNOSIS, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRORECORRIDO: INSTITUTO GNOSIS, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO INTIMAÇÃO VIA DEJTDESTINATÁRIO(A): INSTITUTO GNOSISFica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do acórdão de id. 835b8c9, cujo dispositivo se segue:ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada no dia 25 de junho de 2024, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador José Cláudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Cláudia Maria Samy Pereira da Silva e Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelos réus e, no mérito, negar provimento ao apelo da primeira ré e dar parcial provimento ao do Município para que seja observado que a responsabilidade subsidiária do Município deve ficar restrita (i) a empregados que comprovadamente tiverem prestado serviços ao Ente Público e (ii) aos períodos em que essa prestação tenha ocorrido, nos termos da fundamentação do voto da Exma.
Desembargadora Relatora.
RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.BIANCA BALDOINO DA SILVADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial. -
01/07/2024 11:44
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
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01/07/2024 11:44
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
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01/07/2024 11:44
Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO
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01/07/2024 11:44
Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
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27/06/2024 14:09
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e provido em parte
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27/06/2024 14:09
Conhecido o recurso de INSTITUTO GNOSIS - CNPJ: 10.***.***/0001-03 e não provido
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24/05/2024 14:51
Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
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24/05/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2024
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23/05/2024 10:17
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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23/05/2024 10:17
Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
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29/04/2024 13:29
Recebidos os autos para incluir em pauta
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29/04/2024 13:28
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
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26/04/2024 10:50
Recebidos os autos para incluir em pauta
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26/03/2024 09:33
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
-
14/03/2024 13:48
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
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13/03/2024 16:10
Determinada a requisição de informações
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13/03/2024 12:13
Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
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26/02/2024 16:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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