TRT1 - 0100847-88.2021.5.01.0432

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 34

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Cabo Frio - 2ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ad7cbb proferida nos autos.

JCGM DECISÃO PJe

Vistos.

Ante o requerimento do exequente, dê-se início à execução dos créditos devidos.

Havendo MEI (microempreendedor individual) executado, inclua-se no polo passivo da execução também a pessoa física do titular, eis que, segundo a jurisprudência dominante na interpretação do art. 966 do Código Civil, a figura do microempreendedor individual “é mera ficção jurídica, que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP). Proceda-se com a ativação do instrumental técnico à disposição deste Juízo: Incluam-se os executados no BNDT, cumpridas as formalidades legais.

Ative-se o SISBAJUD, e em caso de bloqueio integral, voltem conclusos. Se infrutífero, junte-se consulta à Junta Comercial, e intime-se a parte exequente para fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, e para ficar ciente de que, decorrendo tal prazo in albis, os autos serão arquivados temporariamente, e, decorrendo o prazo de dois anos sem sua manifestação, ocorrerá a declaração da prescrição intercorrente, conforme artigo 11-A, § 2º, da CLT. CABO FRIO/RJ, 01 de abril de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LAGOSWEB SISTEMAS DE REDE LTDA - ME
11/12/2024 18:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de LAGOSWEB SISTEMAS DE REDE LTDA - ME em 28/11/2024
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de DIOGO FERNANDO RAFAEL DE MELO em 28/11/2024
11/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) LAGOSWEB SISTEMAS DE REDE LTDA - ME
08/11/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO FERNANDO RAFAEL DE MELO
07/11/2024 13:43

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de LAGOSWEB SISTEMAS DE REDE LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-01 / null
25/10/2024 13:09

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
04/10/2024 19:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/10/2024 14:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
17/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de DIOGO FERNANDO RAFAEL DE MELO em 16/09/2024
11/09/2024 22:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/09/2024 04:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
04/09/2024 04:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2024
04/09/2024 04:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) LAGOSWEB SISTEMAS DE REDE LTDA - ME
02/09/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO FERNANDO RAFAEL DE MELO
30/08/2024 09:57

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LAGOSWEB SISTEMAS DE REDE LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-01
20/08/2024 10:01

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
07/08/2024 16:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2024 14:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
13/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de DIOGO FERNANDO RAFAEL DE MELO em 12/07/2024
08/07/2024 17:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
02/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
02/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100847-88.2021.5.01.0432 7ª TurmaGabinete 34Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHORECORRENTE: DIOGO FERNANDO RAFAEL DE MELORECORRIDO: LAGOSWEB SISTEMAS DE REDE LTDA - ME ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, a ele DAR PROVIMENTO para excluir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada e condenar a ré à devolução dos descontos efetuados a título de vale, no valor de R$ 2.110,00, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRODiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) LAGOSWEB SISTEMAS DE REDE LTDA - ME
01/07/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO FERNANDO RAFAEL DE MELO
01/07/2024 10:28

Conhecido o recurso de DIOGO FERNANDO RAFAEL DE MELO - CPF: *16.***.*11-00 e provido
23/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/05/2024
22/05/2024 07:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/05/2024 07:14

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 13:00 Principal 13hs ()
25/03/2024 19:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2024 14:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
02/02/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo