05/11/2024 08:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/10/2024 00:51

Recebidos os autos para prosseguir
29/08/2024 15:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/08/2024 15:16

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2024 13:32

Juntada a petição de Contraminuta
09/08/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA DE FARIAS
08/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA DE FARIAS
08/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/07/2024 18:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6a020 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRecorrido(a)(s):MARCIO FERREIRA DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 08a8354).Deserção.

Fase executória.

Juízo não garantido.

A executada interpõe recurso de revista sem garantir o juízo, entendendo que a Recuperação Judicial a exime de tal obrigação.Ocorre que o art. 884 da CLT não faz distinção acerca da condição da executada para a exigibilidade da garantia do juízo.

Ademais, cumpre registrar, que a prerrogativa conferida pelo artigo 899, §10 da CLT se aplica somente à fase de conhecimento e não à fase de execução.Corrobora tal tese os seguintes precedentes da C.

Corte:"AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação.

No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2).

Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso.

As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos.

Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto.

Precedentes.

Agravo não provido." (Ag-AIRR-10142-38.2017.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 5/8/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020);"EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - O TRT entendeu que a isenção da exigência de garantia do juízo para fins de conhecimento dos embargos à execução não alcança a empresa em recuperação judicial. 3 - Com efeito, em se tratando de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, o qual excetua tão somente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Julgados. 4 - Registre-se, ainda, que o art. 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei n° 13.467/2017, dispõe sobre a isenção de depósito recursal em processos que tramitam na fase de conhecimento, não sendo, portanto, aplicável à hipótese destes autos. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2016-04.2013.5.03.0020, Data de Julgamento: 20/05/2020, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020);"AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17.

RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA (art. 896, § 1º-A, III, da CLT).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

FASE DE EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO X DEPÓSITO JUDICIAL.

ISENÇÃO.

CARACTERÍSTICAS E DISTINÇÕES.

EFEITOS.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida.

O depósito judicial é exigível na fase de conhecimento, enquanto na fase de execução incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT como garantia do juízo por intermédio do depósito do valor ou penhora de bens, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução.

Essa diferenciação decorre de uma exegese restritiva do alcance dos institutos assecuratórios do trânsito de ações e recursos, sem que incorra em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de questão de índole meramente infraconstitucional.

Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10874-36.2017.5.03.0003, Data de Julgamento: 30/04/2020, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020);"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA LEI Nº 13.467/17 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução da executada, por entender que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva àdispensa da garantia do juízo na fase de execução".

De fato, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em fase de conhecimento.

Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições".

Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial.

Desse modo, nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida.

Nesse contexto, como a executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto.

Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 702-57.2012.5.03.0020, Data de Julgamento: 19/02/2020, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020);"AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento.

Em execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2.

A não repetição das empresas em recuperação judicial na Seção referente aos embargos à execução implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar garantia de crédito trabalhista.

Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, é deserto o apelo.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR - 10070-11.2017.5.03.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019); e"AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEI 13.467/17.

EXECUÇÃO.

DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL.

TRANSCENDÊNCIA.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT.

No caso de execução exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2).

Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso.

Agravo de instrumento de que não se conhece em razão de sua deserção". (AIRR - 11785-22.2016.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019)."Portanto, diante do quadro exposto, verifica-se que o juízo não está garantido, o que torna deserto o recurso de revista, nos termos da Súmula 128, II, do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /dra/ RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
03/07/2024 12:06

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
21/06/2024 14:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 13:55

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/03/2024 09:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/03/2024 08:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA DE FARIAS em 05/03/2024
05/03/2024 11:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/02/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA DE FARIAS
16/02/2024 10:23

Conhecido o recurso de MARCIO FERREIRA DE FARIAS - CPF: *42.***.*97-74 e não provido
16/02/2024 10:23

Conhecido o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e provido em parte
08/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2023
07/12/2023 13:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/12/2023 13:41

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 09:00 VIRTUAL ()
09/11/2023 11:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/08/2023 10:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
22/08/2023 10:00

Distribuído por sorteio
16/02/2023 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/02/2023 22:38

Recebidos os autos para prosseguir
21/02/2022 15:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA DE FARIAS em 09/12/2021
08/12/2021 19:42

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões em AI)
08/12/2021 19:41

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões em RR)
27/11/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2021
27/11/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 13:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA DE FARIAS
08/11/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:32

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
10/10/2021 00:13

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/10/2021
08/10/2021 20:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR REAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
28/09/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2021
28/09/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 05:36

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2021 20:54

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/08/2021 10:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
01/07/2021 12:57

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 43ee7d6) para Manifestação
12/05/2021 00:06

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 11/05/2021
12/05/2021 00:06

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA DE FARIAS em 11/05/2021
10/05/2021 10:47

Juntada a petição de Recurso de Revista (Pet. reiterando o R.R REAL)
29/04/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2021
29/04/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2021
29/04/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 10:30

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
28/04/2021 10:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA DE FARIAS
15/04/2021 10:23

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARCIO FERREIRA DE FARIAS - CPF: *42.***.*97-74
15/04/2021 08:11

Recebidos os autos para lavrar acórdão
24/03/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/03/2021
23/03/2021 12:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 12:36

Incluído em pauta o processo para 07/04/2021 09:00 EM MESA MGCVP ()
11/03/2021 12:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/12/2020 12:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
28/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 26/10/2020
23/10/2020 09:49

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
17/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) despacho em 19/10/2020
17/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 11:57

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
15/10/2020 16:24

Convertido o julgamento em diligência
07/10/2020 15:39

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
16/06/2020 00:19

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 15/06/2020
16/06/2020 00:19

Decorrido o prazo de MARCIO FERREIRA DE FARIAS em 15/06/2020
13/06/2020 10:11

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA REAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
08/06/2020 21:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
06/06/2020 18:32

Conhecido o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e não provido
06/06/2020 18:32

Conhecido o recurso de MARCIO FERREIRA DE FARIAS - CPF: *42.***.*97-74 e provido em parte
29/05/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
29/05/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
29/05/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 12:50

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA
28/05/2020 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FERREIRA DE FARIAS
05/05/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/05/2020
04/05/2020 08:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2020 08:02

Incluído em pauta o processo para 13/05/2020, 09:00:00, ORDINÁRIA 2 ()
06/04/2020 19:08

Juntada a petição de Manifestação (Expedição de Alvará FGTS)
02/03/2020 11:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/03/2020 11:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
05/12/2019 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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