25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e29945 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: GABRIELA NOVAES FEITOSA RECORRIDO: MEGALOGICA PROJETOS LTDA - ME Vistos, etc.

Considerando que o presente recurso ordinário trata de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cuja controvérsia abrange: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante; Considerando, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por deliberação majoritária, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia constitucional discutida nos autos do RE 1.532.603/PR, e que o Eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão naqueles autos determinando a suspensão nacional de todos os processos que tratem do Tema 1.389 daquela Corte, tal como o presente processo; Determino o sobrestamento do feito em epígrafe até ulterior manifestação definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

Ressalte-se que, para fins de adequação no sistema PJe, o evento processual a ser registrado corresponde ao código 265 — “Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF – TEMA 1389”.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MEGALOGICA PROJETOS LTDA - ME
31/03/2025 13:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/03/2025 13:42

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 17:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6be67b8 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Verifico os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário de id 4ee8904 interposto pela autora, em 31/1/2025, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de id 2379aef.

Nos termos do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do E.

TRT da 1ª Região, verificada a admissibilidade do recurso, por preenchidos os requisitos, recebo o RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante - GABRIELA NOVAES FEITOSA.

Intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal.

Após, contrarrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens. mfo RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MEGALOGICA PROJETOS EIRELI
24/02/2025 16:24

Expedido(a) intimação a(o) MEGALOGICA PROJETOS EIRELI
24/02/2025 16:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GABRIELA NOVAES FEITOSA sem efeito suspensivo
07/02/2025 14:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
07/02/2025 00:33

Decorrido o prazo de MEGALOGICA PROJETOS EIRELI em 06/02/2025
31/01/2025 17:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/01/2025 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 727f336 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO: FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, conforme fundamentação supra. Condena-se a parte autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado (CLT, art. 791-A, §3º). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora, o débito permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente será executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º).

Custas no importe de R$ 780,98, pela autora, dispensada (uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça), calculadas sobre R$ 39.049,43, valor dado à causa.

Sentença proferida e publicada.

Intimem-se as partes para ciência. Para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. ASTRID SILVA BRITTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIELA NOVAES FEITOSA
23/01/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) MEGALOGICA PROJETOS EIRELI
23/01/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA NOVAES FEITOSA
23/01/2025 11:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 780,99
23/01/2025 11:17

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GABRIELA NOVAES FEITOSA
22/01/2025 21:11

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 17:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
11/12/2024 17:24

Juntada a petição de Réplica
04/12/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA NOVAES FEITOSA
04/12/2024 11:33

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/12/2024 10:05 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/12/2024 23:28

Juntada a petição de Contestação
03/12/2024 23:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/11/2024 09:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/11/2024 02:45

Publicado(a) o(a) edital em 22/11/2024
21/11/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 14:51

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/11/2024 13:44

Expedido(a) mandado a(o) MEGALOGICA PROJETOS EIRELI
20/11/2024 13:44

Expedido(a) edital a(o) MEGALOGICA PROJETOS EIRELI
20/11/2024 13:38

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
04/09/2024 14:48

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/12/2024 10:05 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/09/2024 14:48

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/09/2024 10:20 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/07/2024 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
01/07/2024 18:59

Expedido(a) notificação a(o) MEGALOGICA PROJETOS EIRELI
01/07/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA NOVAES FEITOSA
01/07/2024 18:57

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/09/2024 10:20 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de GABRIELA NOVAES FEITOSA em 18/06/2024
30/05/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA NOVAES FEITOSA
29/05/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
29/05/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
27/05/2024 21:11

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA NOVAES FEITOSA
27/05/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 01:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
23/05/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo