08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100685-29.2021.5.01.0421 9ª TurmaGabinete 07Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIBRECORRENTE: RAQUEL SATURNINO BANDEIRARECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DESTINATÁRIO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A. NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (b000586 ): " A C O R D A M os componentes da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Sra.

Relatora, conceder à Reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, remuneradas aos adicionais de 50% e 100%, se ultrapassada a carga de trabalho de 44 horas semanais e somente os adicionais de 50% e 100%, se não ultrapassada aquela carga máxima, e reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória, admitida a dedução das horas extras e reflexos quitados conforme recibos de pagamento acostados aos autos; ao pagamento de 15 minutos extras, no período de 11/072016 a 10/11/2017, remuneradas aos adicionais de 50% e 100%, e consequentes reflexos sobre repouso semanal remunerado (sábados e domingos), férias e terço constitucional, décimo terceiro integral e proporcional, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%; ao pagamento de lanche nos dias em que foram realizadas horas extras, nos períodos de 12 a 31 de dezembro de 2016 (R$ 7,00 por dia) e de 06 de dezembro de 2018 a 02 de janeiro de 2019 (R$ 8,00 por dia); à devolução dos valores descontados referentes às vendas canceladas/estornadas, no percentual ora fixado em 20% do valor recebido a título de comissões por mês de trabalho, com reflexos em horas extras, repouso semanal remunerado, PLR, aviso prévio, ferias, gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória; ao pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas a prazo, no importe de 142,92% sobre 80% das vendas de produtos ou serviços constantes dos contracheques, com reflexos no DSR, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%; ao pagamento de diferenças de comissões mensais referentes a venda de cartões de crédito de R$390,00, com reflexos no DSR, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%; para deferir diferenças salariais entre os valores pagos e os devidos, observado o salário de "analista de crédito", e reflexos sobre adicional de periculosidade, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e indenização compensatória, devendo a Reclamada proceder, ainda, a retificação da função e do salário na CTPS da Reclamante, a partir de 2017; para incluir entre as parcelas deferidas a multa no importe de um salário (CLT, art, 477); ao pagamento do PLR proporcional de 2021 (03/12), observada a média remuneratória dos PLRs de 2017 a 2020; para afastar a condenação da Reclamante em honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Reclamada.

Invertido o ônus da sucumbência, sendo devido o pagamento das custas pela Reclamada no valor de R$940,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação de R$47.000,00.

Vencido o Exmo.

Sr.

Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito no tópico "comissões sobre vendas canceladas/estornadas". " RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2024.LEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOSDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
28/07/2023 12:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/07/2023 00:09

Decorrido o prazo de RAQUEL SATURNINO BANDEIRA em 12/07/2023
11/07/2023 19:05

Juntada a petição de Contrarrazões
30/06/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 12:13

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
29/06/2023 12:13

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL SATURNINO BANDEIRA
29/06/2023 12:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAQUEL SATURNINO BANDEIRA sem efeito suspensivo
09/06/2023 17:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
07/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de Via S.A em 06/06/2023
05/06/2023 11:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/05/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
24/05/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL SATURNINO BANDEIRA
24/05/2023 08:25

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RAQUEL NASSIF MACHADO
20/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de Via S.A em 19/05/2023
19/05/2023 16:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
15/05/2023 15:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/05/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
08/05/2023 13:09

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL SATURNINO BANDEIRA
08/05/2023 13:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.455,97
08/05/2023 13:08

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAQUEL SATURNINO BANDEIRA
04/05/2023 11:08

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 15:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
03/05/2023 15:13

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/05/2023 13:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
17/04/2023 11:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
13/04/2023 12:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/05/2023 13:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
13/04/2023 12:56

Audiência una por videoconferência realizada (13/04/2023 08:15 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
28/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de Via S.A em 27/03/2023
28/03/2023 00:15

Decorrido o prazo de RAQUEL SATURNINO BANDEIRA em 27/03/2023
18/03/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 19:09

Audiência una por videoconferência designada (13/04/2023 08:15 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
17/03/2023 19:09

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/04/2023 11:30 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
17/03/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
17/03/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL SATURNINO BANDEIRA
17/03/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
24/02/2023 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 20:47

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA FERNANDES
16/02/2023 20:47

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL NASSIF MACHADO
16/02/2023 20:47

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID
16/02/2023 20:47

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
16/02/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 13:38

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
14/12/2022 13:38

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL SATURNINO BANDEIRA
14/12/2022 13:37

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
14/12/2022 13:37

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL SATURNINO BANDEIRA
14/12/2022 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MUNIZ VANONI
07/12/2022 17:01

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2022 00:19

Decorrido o prazo de Via S.A em 01/12/2022
24/11/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2022
24/11/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 09:57

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
23/11/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MUNIZ VANONI
13/09/2022 14:42

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de reserva de honorário)
14/06/2022 15:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/04/2023 11:30 Sala de Audiências Virtuais NOVA - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
14/06/2022 15:32

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (11/04/2023 11:15 Sala de Audiências Virtuais NOVA - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
14/06/2022 15:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/04/2023 11:15 Sala de Audiências Virtuais NOVA - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
14/06/2022 14:59

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (29/11/2022 10:15 Sala de Audiências Virtuais NOVA - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
26/04/2022 15:11

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
30/03/2022 08:17

Audiência una por videoconferência realizada (29/03/2022 14:30 Sala de Audiências Virtuais NOVA - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
29/03/2022 14:29

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/11/2022 10:15 Sala de Audiências Virtuais NOVA - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
29/03/2022 14:29

Audiência una por videoconferência cancelada (29/03/2022 14:30 Sala de Audiências Virtuais NOVA - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
22/02/2022 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 17:22

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
18/02/2022 17:22

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL SATURNINO BANDEIRA
31/01/2022 12:22

Audiência una por videoconferência designada (29/03/2022 14:30 Sala de Audiências Virtuais NOVA - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
31/01/2022 12:22

Audiência una por videoconferência cancelada (29/03/2022 09:30 Sala de Audiências Virtuais NOVA - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
22/01/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
22/01/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 16:15

Expedido(a) notificação a(o) VIA VAREJO S/A
21/01/2022 16:15

Expedido(a) intimação a(o) VIA VAREJO S/A
21/01/2022 16:15

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL SATURNINO BANDEIRA
17/01/2022 09:03

Audiência una por videoconferência designada (29/03/2022 09:30 Sala de Audiências Virtuais NOVA - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
15/01/2022 14:35

Audiência una cancelada (28/03/2022 13:05 01 VT/BP - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
03/01/2022 16:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
17/11/2021 15:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação OAB)
05/11/2021 08:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
14/10/2021 19:07

Audiência una designada (28/03/2022 13:05 01 VT/BP - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
14/10/2021 19:07

Audiência una cancelada (08/11/2021 12:45 01 VT/BP - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
07/07/2021 10:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Juntada de documentos de representação)
01/07/2021 13:03

Audiência una designada (08/11/2021 12:45 - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
01/07/2021 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo