27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90d5492 proferido nos autos.

Ao executado para ciência da certidão retro. intime-se o exequente para indicar meios inéditos e eficazes de prosseguimento da execução, ficando ciente de que, após a notificação o processo será sobrestado por 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80), aguardando que o autor indique meios de prosseguimento da execução.

Ressalto que, decorrido o prazo de um ano de sobrestamento o processo será encaminhado ao arquivo provisório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA DA SILVA OLIVEIRA
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaa1199 proferido nos autos.

Vistos e etc.

Do documento juntado nos autos, ID 063402b, o executado VICTOR HUGO LISSONGER comprova que recebe o valor de R$ 2.380,11 a título de aposentadoria.

Passo a analisar.

Embora considere-se que o Código de Processo Civil de 2015 relativizou a impenhorabilidade das verbas salariais, pois parágrafo 2º de seu art. 833 admite a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, inclusive dívidas trabalhistas, há que se preservar o mínimo de dignidade existencial para o devedor, visto que com o parco valor recebido pela embargante, já se reconhece sua dificuldade de subsistência.

Resta claro, portanto, a impenhorabilidade do benefício previdenciário da embargante, uma vez que sequer atinge o valor de 02 salários mínimos, o que inviabilizaria a existência digna do executado.

Acompanha este Juízo a vasta Jurisprudência deste E.

TRT.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE UM SALÁRIO MÍNIMO.

O provento de aposentadoria recebido pelo sócio da executada é de um salário mínimo, não é cabível a sua penhora, porquanto deve-se preservar os meios de subsistência do devedor e de sua família, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Mantém-se a decisão de origem.

Agravo de petição do exequente conhecido e não provido. (TRT-1 - 0010734-82.2015.5.01.0017 - DEJT, Relator: MARISE COSTA RODRIGUES) ACÓRDÃO 1ª TURMA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade de penhora de remunerações (proventos ou aposentadoria) quando se tratar de débito alimentar é possível, desde que o ato não importe oneração ao devedor a ponto de causar prejuízos à sua subsistência.

Há de se presar pela preservação da dignidade da pessoa humana e pela garantia do mínimo existencial necessário.

Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-1 - 0000784-80.2011.5.01.0052 - DEJT 2021-08-05, Relator: JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO) PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE BAIXO VALOR.

IMPOSSIBILIDADE.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL À DEVEDORA.

Embora se admita a penhora de percentual do salário para pagamento de dívidas alimentares, o devedor não deve ser relegado a uma situação que impeça sua subsistência.

Assegura-se, no caso concreto, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria que se aproximam do salário mínimo e que constituem a única renda da executada. (TRT-1 - 0011179-16.2014.5.01.0024 - DEJT 2023-06-02, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO) AGRAVO DE PETIÇÃO.

PENHORA DE PROVENTOS DO EXECUTADO.

O art. 833, IV e § 2o, do CPC, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a origem, é fundamento para a penhora destinada à satisfação de crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar.

Não obstante a natureza alimentar do crédito executado, na ponderação de valores (aposentadoria no valor de um salário mínimo X débito trabalhista), resta improvável ao devedor pagar o crédito sem prejuízo do próprio sustento, sendo certo que qualquer penhora sobre a módica aposentadoria mensal cobriria apenas os juros do valor do débito, não resultando, portanto, em medida eficaz para o pagamento do valor da execução.

Recurso improvido. (TRT-1 - 0011125-54.2013.5.01.0034 - DEJT 2022-04-20, Relator: ANTONIO PAES ARAUJO) Desta forma, defiro o requerimento do executado e determino a expedição de mandado ao INSS determinando o cancelamento imediato da ordem de penhora no benefício previdenciário do referido executado. Às partes para ciência do presente despacho.

Após cumprida a determinação, intime-se o exequente para indicar meios inéditos e eficazes de prosseguimento da execução, ficando ciente de que, após a notificação o processo será sobrestado por 1 (um) ano, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n.º 6.830/80), aguardando que o autor indique meios de prosseguimento da execução.

Ressalto que, decorrido o prazo de um ano de sobrestamento o processo será encaminhado ao arquivo provisório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO LISSONGER
18/07/2023 17:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLUBE SOCIAL 18 DE JULHO em 14/07/2023
04/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARIANE PERES DA SILVA CARVALHO em 03/07/2023
04/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de GLORIA ROSARIA DA SILVA REIS em 03/07/2023
04/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de GLAUCIA DA SILVA OLIVEIRA em 03/07/2023
04/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de VICTOR HUGO LISSONGER em 03/07/2023
20/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2023
20/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2023
20/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2023
20/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2023
20/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) CLUBE SOCIAL 18 DE JULHO
19/06/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE PERES DA SILVA CARVALHO
19/06/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) GLORIA ROSARIA DA SILVA REIS
19/06/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIA DA SILVA OLIVEIRA
19/06/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR HUGO LISSONGER
16/06/2023 09:52

Conhecido o recurso de VICTOR HUGO LISSONGER - CPF: *12.***.*24-72 e não provido
20/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/05/2023
19/05/2023 08:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 08:18

Incluído em pauta o processo para 14/06/2023 13:00 Presencial 13h ()
24/03/2023 15:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2023 21:52

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CARINA RODRIGUES BICALHO
13/03/2023 18:01

Distribuído por dependência
15/02/2022 13:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARIANE PERES DA SILVA CARVALHO em 10/02/2022
11/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de CLUBE SOCIAL 18 DE JULHO em 10/02/2022
11/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de GLAUCIA DA SILVA OLIVEIRA em 10/02/2022
11/02/2022 00:05

Decorrido o prazo de GLORIA ROSARIA DA SILVA REIS em 10/02/2022
08/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
08/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
08/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
08/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 13:11

Expedido(a) intimação a(o) GLORIA ROSARIA DA SILVA REIS
07/01/2022 13:11

Expedido(a) intimação a(o) GLAUCIA DA SILVA OLIVEIRA
07/01/2022 13:11

Expedido(a) intimação a(o) CLUBE SOCIAL 18 DE JULHO
07/01/2022 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE PERES DA SILVA CARVALHO
17/12/2021 14:37

Conhecido o recurso de GLORIA ROSARIA DA SILVA REIS - CPF: *05.***.*81-90 e provido em parte
30/11/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/11/2021
29/11/2021 11:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 11:13

Incluído em pauta o processo para 08/12/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
19/11/2021 13:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/11/2021 12:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
14/10/2021 05:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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