21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1a41c6 proferida nos autos.

Vistos.

Por estarem ajustados a, res judicata, HOMOLOGO os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, nos termos do demonstrativo, conforme abaixo discriminado.

Principal LÍQUIDO R$ 121.516,66 Imposto sobre Renda ISENTO Contribuição Previdenciária R$ 13.560,05 Honorários advocatícios devidos aos patronos das rés R$ 1.507,92 Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor R$ 6.273,43 Custas R$ 3.495,62 TOTAL GERAL R$ 146.353,68 Intimem-se as partes via Diário oficial, se assistido, ou via mandado de notificação, se desassistido, conforme o art. 523 caput c/c o art. 513, § 2º, I do CPC e artigos 883, 876, parágrafo único e § 1º – A do art.879, todos da CLT, para ciência da presente homologação, devendo as Reclamadas comprovarem o pagamento, em 15 dias, ressaltando que os recolhimentos ao INSS e a Fazenda Nacional deverão ser efetuados em guias próprias, GPS e GRU, respectivamente, comprovando nos autos, sob pena de execução.

O autor deverá informar se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que seja ativado o sistema SISBAJUD e a inclusão do devedor no BNDT, valendo seu silêncio como manifestação positiva, bem como a instauração do IDPJ, caso o SISBAJUD seja infrutífero, sendo que neste caso, deverá requerer expressamente.

Pretendendo as Rés o parcelamento do débito, deverá ser observada a regra contida no art. 916 e parágrafos, do CPC/2015, com comprovação imediata de 30% do valor da execução, devendo os recolhimentos da cota previdenciária, custas judiciais e demais tributos porventura devidos, serem efetivados através das guias de recolhimento pertinentes, tais como GPS (INSS) e GRU (CUSTAS).

Decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento do débito e havendo concordância tácita ou expressa da parte autora, registre-se o início da execução no sistema.

Providencie a Secretaria a ativação do sistema SISBAJUD, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), por até 30 dias ou até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, no montante de R$ 146.353,68.

Infrutíferas as diligências, por transcorrido o prazo de 45 dias sem que o(s) executado(s) comprovasse(m) o pagamento do crédito exequendo, incluam-se o(s) devedor(es) no BNDT, conforme art. 1º, § 4º da Resolução Administrativa nº 1.470 do TST.

Providencie a Secretaria a consulta à Jucerja para anexar a última alteração contratual da executada e ao Infojud para verificar o endereço atual dos sócios.

Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS GLEYSON BARBOSA ALBERTO
06/12/2024 12:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de BACALHAU DO CHEFE RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI em 03/12/2024
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS GLEYSON BARBOSA ALBERTO em 03/12/2024
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de RESTAURANTE BACALHAU BRAZ EIRELI em 03/12/2024
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de PORTUGA 160 RESTAURANTE EIRELI em 03/12/2024
14/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) BACALHAU DO CHEFE RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI
13/11/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS GLEYSON BARBOSA ALBERTO
13/11/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE BACALHAU BRAZ EIRELI
13/11/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) PORTUGA 160 RESTAURANTE EIRELI
06/11/2024 14:04

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de BACALHAU DO CHEFE RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI - CNPJ: 30.***.***/0001-01 / null
06/11/2024 14:04

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de RESTAURANTE BACALHAU BRAZ EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-07 / null
24/10/2024 23:24

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2024
01/10/2024 10:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/10/2024 10:03

Incluído em pauta o processo para 25/10/2024 10:00 Sala 1 Des. Marise Costa 25-10-2024 ()
13/08/2024 06:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2024 11:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
17/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de BACALHAU DO CHEFE RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI em 16/07/2024
17/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de RESTAURANTE BACALHAU BRAZ EIRELI em 16/07/2024
17/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de PORTUGA 160 RESTAURANTE EIRELI em 16/07/2024
17/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de CARLOS GLEYSON BARBOSA ALBERTO em 16/07/2024
17/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de RESTAURANTE BACALHAU BRAZ EIRELI em 16/07/2024
17/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de PORTUGA 160 RESTAURANTE EIRELI em 16/07/2024
09/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80e25bd proferido nos autos. 1ª TurmaGabinete 42Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: PORTUGA 160 RESTAURANTE EIRELI, RESTAURANTE BACALHAU BRAZ EIRELIRECORRIDO: CARLOS GLEYSON BARBOSA ALBERTO, PORTUGA 160 RESTAURANTE EIRELI, RESTAURANTE BACALHAU BRAZ EIRELI, BACALHAU DO CHEFE RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI À vista dos documentos que embasam o pedido de concessão da gratuidade pela reclamada, observo que, além de não terem sido apresentadas as declarações de imposto de renda da recorrente, as declarações contábeis apresentadas são unilaterais (produzidos pela própria ré ou por escritório de contabilidade contratado). Já os recortes de extratos bancários não fornecem detalhamento da movimentação bancária da pessoa jurídica no tempo, representando mera posição de momento em que a consulta foi realizada, tampouco existindo provas nos autos de que aquela seja a única conta bancária da ré. Vez que os elementos dos autos são insuficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, intime-se a Recorrente a comprovar o recolhimento do preparo referente ao Recurso Ordinário, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, retornem à conclusão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de julho de 2024.

MARISE COSTA RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/07/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) BACALHAU DO CHEFE RESTAURANTE E EVENTOS EIRELI
06/07/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE BACALHAU BRAZ EIRELI
06/07/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) PORTUGA 160 RESTAURANTE EIRELI
06/07/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS GLEYSON BARBOSA ALBERTO
06/07/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE BACALHAU BRAZ EIRELI
06/07/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) PORTUGA 160 RESTAURANTE EIRELI
06/07/2024 11:09

Convertido o julgamento em diligência
05/07/2024 18:23

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
05/07/2024 18:23

Encerrada a conclusão
05/07/2024 18:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
05/07/2024 18:21

Encerrada a conclusão
01/07/2024 12:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
04/03/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo