20/02/2025 12:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 18/02/2025
07/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de INGRID PINHEIRO PEREIRA em 06/02/2025
07/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 06/02/2025
31/01/2025 12:15

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
17/01/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
17/01/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
17/01/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2025
16/01/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/01/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) INGRID PINHEIRO PEREIRA
16/01/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
16/01/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
17/12/2024 23:23

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CNPJ: 29.***.***/0001-61 e não provido
17/12/2024 23:23

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-99 / null
03/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/12/2024
02/12/2024 14:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/12/2024 14:50

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
29/10/2024 15:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2024 15:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
02/08/2024 11:37

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
01/08/2024 16:35

Declarada a suspeição por ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
01/08/2024 15:50

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
30/07/2024 18:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2024 11:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
17/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 16/07/2024
09/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e356d1 proferida nos autos. 9ª TurmaGabinete 02Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHORECORRENTE: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA, MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZESRECORRIDO: INGRID PINHEIRO PEREIRA, CONCEPT PHARMA SAUDE EIRELI, MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Vistos.Em seu apelo (Id. 3dbdc28), a segunda reclamada formula pedido de concessão de gratuidade de justiça, sob a alegação de que se encontra em absoluta impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas judiciais e de efetuar o depósito recursal.O pedido de gratuidade de justiça não pode prosperar. No momento da interposição do recurso ordinário, a segunda reclamada não apresentou documentos fiscais e contábeis aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, tais como declarações de imposto de renda, Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), balanços contábeis e patrimoniais etc.Ainda que fosse o caso de se reconhecer o benefício da gratuidade de justiça à recorrente, a benesse só contemplaria a isenção do recolhimento das custas judiciais, não estando a empresa dispensada da comprovação do depósito recursal, na medida em que este ostenta a natureza de garantia do juízo.

Nesse sentido, a jurisprudência do próprio TST:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

BENEFÍCIO QUE NÃO ABRANGE O DEPÓSITO RECURSAL.

DESERÇÃO CONFIGURADA. 1.

A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. 2.

Ocorre, entretanto, que o benefício em questão não compreende o recolhimento do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo .

Nesse contexto, é forçoso declarar a deserção do agravo de instrumento.

Agravo de instrumento não conhecido. (TST - AIRR: 204320195130032, Relator: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2020)"Desta forma, a recorrente não atendeu aos requisitos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 463, II, do C.

TST, pois não demonstrou cabalmente a insuficiência de recursos para o pagamento dascustas judiciais e tampouco comprovou o depósito recursal.Assim, entendo que a recorrente não faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, concedo-lhe o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal (depósito recursal e custas), sob pena de não conhecimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de julho de 2024.

ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO Juiz do Trabalho ConvocadoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/07/2024 11:45

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
06/07/2024 11:44

Não concedida a assistência judiciária gratuita a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
01/07/2024 14:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
01/07/2024 14:37

Encerrada a conclusão
01/07/2024 14:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
01/07/2024 14:26

Encerrada a conclusão
15/05/2024 15:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
27/04/2024 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/04/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 13:18

Determinada a requisição de informações
25/04/2024 13:50

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
19/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA em 18/04/2024
11/04/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
10/04/2024 15:02

Proferida decisão
10/04/2024 15:02

Não concedida a assistência judiciária gratuita a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA
08/04/2024 10:57

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
08/04/2024 10:56

Encerrada a conclusão
08/04/2024 10:55

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
03/04/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo