06/05/2025 08:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/04/2025 08:02

Recebidos os autos para prosseguir
20/02/2025 11:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/02/2025 06:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:54

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/02/2025 11:30

Recebidos os autos por retorno de diligência
27/08/2024 13:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
26/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:58

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA - EPP em 14/08/2024
13/08/2024 15:38

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2024 15:20

Juntada a petição de Contraminuta
05/08/2024 09:59

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA - EPP
31/07/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) JOELSON MARTINS PINTO
31/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/07/2024 12:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/07/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef2ebf6 proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s):1. JOÃO BATISTA ARANTES MACIEIRA e outro(s)Recorrido(a)(s):1. SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA - EPP2. JOELSON MARTINS PINTO3. ANTONIO CARLOS ARANTES MACIEIRA Vistos etc.Os recorrentes pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao apelo, ao fundamento de que a penhora dos proventos de aposentadoria prejudica os sócios de forma irreparável.

Pois bem.Releva notar que, a teor do artigo 899 da CLT, os recursos interpostos na Justiça do Trabalho ostentam apenas efeito devolutivo, salvo as exceções previstas em lei.De igual modo, por força da alteração levada a efeito pela Lei nº 9.756/98 e reafirmada pela Lei nº 13015/14, o parágrafo primeiro do artigo 896 da CLT passou a dispor no seguinte sentido:"O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (...)".Nessa medida, indene de dúvidas que a intenção do legislador foi suprimir a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista, ao menos como regra.Isso, porque não se olvida do poder geral de cautela, atribuído pelo legislador ao julgador, para determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.Em tese, portanto, há amparo legal da pretensão deduzida, ainda que em caráter excepcional, o que será objeto de apreciação ao final desta decisão, caso haja admissão, ainda que parcial, do apelo.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 17/05/2024 - Id. 230c6e7 ; recurso interposto em 28/05/2024 - Id. 6c8466f ).Regular a representação processual (Id. ba9c093 ).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração/Proventos/Pensões e Outros RendimentosAlegação(ões):- violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.No tocante ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, cumpre apenas salientar que, tendo sido negado seguimento ao recurso, afigura-se incogitável o acolhimento do pleito. Publique-se e intime-se. /mco/55273 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/07/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA ARANTES MACIEIRA
10/07/2024 18:26

Não admitido o Recurso de Revista de JOAO BATISTA ARANTES MACIEIRA
04/06/2024 13:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/06/2024 10:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de JOELSON MARTINS PINTO em 03/06/2024
28/05/2024 17:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2024
18/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2024
18/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2024
18/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2024
18/05/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA - EPP
17/05/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) JOELSON MARTINS PINTO
17/05/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA ARANTES MACIEIRA
17/05/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) JOAQUIM ARANTES MACIEIRA
16/05/2024 11:57

Conhecido o recurso de JOAQUIM ARANTES MACIEIRA - CPF: *20.***.*99-49 e provido em parte
01/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2024
30/04/2024 13:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/04/2024 13:54

Incluído em pauta o processo para 14/05/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
08/04/2024 13:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2024 13:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/04/2024 11:39

Retirado de pauta o processo
09/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2024
08/03/2024 13:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/03/2024 13:19

Incluído em pauta o processo para 25/03/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS ()
06/03/2024 11:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2024 10:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/02/2024 07:49

Recebidos os autos por retorno de diligência
25/01/2024 14:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
25/01/2024 14:13

Convertido o julgamento em diligência
25/01/2024 13:59

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/10/2023 19:20

Distribuído por sorteio
08/09/2021 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA ARANTES MACIEIRA em 19/08/2021
06/08/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2021
06/08/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 21:23

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA ARANTES MACIEIRA
30/07/2021 16:53

Não admitido o Recurso de Revista de JOAO BATISTA ARANTES MACIEIRA
29/07/2021 18:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
13/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA - EPP em 12/03/2021
13/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de JOELSON MARTINS PINTO em 12/03/2021
13/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO AURELIO ARANTES MACIEIRA em 12/03/2021
13/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA ARANTES MACIEIRA em 12/03/2021
13/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS ARANTES MACIEIRA em 12/03/2021
13/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CLAUDIO ARANTES MACIEIRA em 12/03/2021
08/03/2021 16:46

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR)
02/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/03/2021
02/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/03/2021
02/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/03/2021
02/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/03/2021
02/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/03/2021
02/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/03/2021
02/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 14:28

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA - EPP
01/03/2021 14:28

Expedido(a) intimação a(o) JOELSON MARTINS PINTO
01/03/2021 14:28

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO AURELIO ARANTES MACIEIRA
01/03/2021 14:28

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA ARANTES MACIEIRA
01/03/2021 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS ARANTES MACIEIRA
01/03/2021 14:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CLAUDIO ARANTES MACIEIRA
24/02/2021 14:04

Conhecido o recurso de JOSE CLAUDIO ARANTES MACIEIRA - CPF: *80.***.*52-34 e não provido
04/02/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/02/2021
03/02/2021 16:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 16:19

Incluído em pauta o processo para 22/02/2021 01:30 ST6 - TELEPRESENCIAL ()
21/10/2020 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2020 13:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
20/10/2020 22:19

Retirado de pauta o processo
30/09/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2020
29/09/2020 08:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 08:58

Incluído em pauta o processo para 09/10/2020 09:30 ST6 CRVMB ()
17/09/2020 11:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/09/2020 08:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
27/08/2020 15:49

Distribuído por sorteio
22/11/2018 06:38

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/11/2018 00:05

Decorrido o prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA - EPP em 19/11/2018 23:59:59
20/11/2018 00:05

Decorrido o prazo de JOELSON MARTINS PINTO em 19/11/2018 23:59:59
06/11/2018 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 06/11/2018
06/11/2018 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2018 11:52

Conhecido o recurso de JOELSON MARTINS PINTO - CPF: *39.***.*04-00 e provido
25/09/2018 00:12

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/09/2018
24/09/2018 09:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2018 09:31

Incluído o processo em pauta (09/10/2018, 14:00:00, ST6 GERAL 09.10.2018)
14/09/2018 18:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2018 12:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
09/08/2018 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo