13/08/2025 12:09

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025
30/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de TATIANE ESTEVES SANTOS em 29/07/2025
16/07/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100070-74.2022.5.01.0204 Destinatário: TATIANE ESTEVES SANTOS Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 993c8ca proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

JOAO PEDRO RODRIGUES COSTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - TATIANE ESTEVES SANTOS
15/07/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/07/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE ESTEVES SANTOS
14/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2025
01/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de TATIANE ESTEVES SANTOS em 30/06/2025
23/06/2025 16:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/06/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100070-74.2022.5.01.0204 Destinatário: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI Deferido o recurso de revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, quanto ao tema ônus da prova.

Intimada a parte contrária para contrarrazoar.

Indeferido o recurso de revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO quanto aos demais assuntos. Indeferido o recurso de revista de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
12/06/2025 13:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE ESTEVES SANTOS
12/06/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
12/06/2025 11:00

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:35

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/05/2025 09:20

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/05/2025 09:20

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
20/02/2025 11:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/02/2025 12:45

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: ae028f2) para Recurso de Revista
19/02/2025 10:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025
07/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de TATIANE ESTEVES SANTOS em 06/02/2025
29/01/2025 12:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/01/2025 12:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/01/2025 11:08

Juntada a petição de Manifestação (RR ERJ)
16/01/2025 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
16/01/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
16/01/2025 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/01/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
15/01/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE ESTEVES SANTOS
05/12/2024 15:33

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
05/12/2024 15:33

Conhecido o recurso de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 e não provido
19/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/10/2024
18/10/2024 17:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/10/2024 15:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/10/2024 15:20

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
01/10/2024 13:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/08/2024 17:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
16/08/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:54

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
07/08/2024 10:22

Convertido o julgamento em diligência
06/08/2024 15:33

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
10/07/2024 16:48

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 14:49

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
10/07/2024 14:48

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
09/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8e80c2 proferido nos autos. 2ª TurmaGabinete 51Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIBRECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRORECORRIDO: TATIANE ESTEVES SANTOS, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos estes autos de Agravo de Instrumento em que figura como recorrentes e recorridos HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, além de TATIANE ESTEVES SANTOS, apenas como recorrida.O MM.

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, por meio da r. sentença de id 90c59b8, da Exma.

Juíza MONICA DO REGO BARROS CARDOSO, julgou procedentes os pedidos formulados por TATIANE ESTEVES SANTOS em face de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.A reclamada interpôs recurso ordinário, juntado em id 54bdc19.

Assevera, de início, que lhe é devida a gratuidade de justiça.Contrarrazões da reclamante em id f787725, sem arguições preliminares.Registro, por oportuno, que a presente demanda foi ajuizada em XXXXXX - portanto, já sob a égide da Lei nº 13.467/17.Vejamos.Com a vigência da Lei nº 13.105/15, que buscou democratizar o processo civil alinhando-o aos ditames constitucionais (dentre os quais o dever do Estado de prover a todas as pessoas que atendam aos requisitos legais - inclusive jurídicas - acesso irrestrito à jurisdição), surgiu um cenário mais flexível, mais garantista e mais democrático, no qual é assegurado ao litigante a apreciação do requerimento da gratuidade de justiça - ou o pedido de reforma da sentença - sem que a parte precise dispor daquilo que sustenta não possuir.A norma inserta no art. 99, § 7º, do CPC, estabelece que"O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento."O texto legal é de fácil interpretação.

A hipótese prevista no art. 99, § 7º, isenta o recorrente do recolhimento do preparo até o momento da apreciação exclusiva e monocrática do requerimento da gratuidade.A possibilidade de requerimento da gratuidade de justiça (para fins de preparo) na fase recursal também encontra previsão no art. 790, § 3º, da CLT, que autoriza juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, inclusive de ofício, a conceder o benefício quando atendidos os requisitos legais.Ademais, o C.

TST, ao revisar sua jurisprudência em decorrência da vigência do novo CPC, alterou o teor da OJ nº 269 da SbDI-1, que passou a vigorar com a seguinte redação, verbis:"269.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (artigo 99, § 7º, do CPC de 2015)."Temos, então, que a falta de preparo recursal é um vício sanável e, no caso, considerados os princípios da celeridade e economia processuais, passamos ao exame do pedido de gratuidade. Pois bem.

A reclamada pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando que se acha em crise financeira, tratando-se, inclusive, de entidade filantrópica.A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), especificamente com a inclusão do § 10 no art. 899 da CLT, conferiu isenção do depósito recursal aos beneficiários da gratuidade de justiça, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial.

Vejamos o que reza o dispositivo:"Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.[...]§ 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."O benefício da gratuidade de justiça encontra amparo na Constituição da República, na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil de 2015 (que revogou quase a totalidade da Lei nº 1.060/50).

Aí se acham os requisitos para a sua concessão aos necessitados, assim considerados os que não possuam condições para demandar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade é dirigida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica).

Mas o art. 98 do CPC/2015 possibilita a concessão desse benefício também às pessoas jurídicas "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios".Além do preceito adjetivo civil, a Lei nº 13.467/17 acrescentou o § 4º à Consolidação das Leis do Trabalho, que, de forma ampla, dispõe agora que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." À pessoa jurídica é, pois, exigida pelo preceito celetista a prova de insuficiência de recursos.

Logo, fica assente o direito também dos empregadores - se e somente se preenchido o requisito legal de comprovação da insuficiência de recursos - ao benefício da gratuidade de justiça.Antes do advento do CPC de 2015, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já vinha firmando posicionamento no sentido de ser possível a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça também ao empregador que comprove sua insuficiência financeira, máxime quando entidade filantrópica.

Vejamos o seguinte aresto:"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL.

PESSOA JURÍDICA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

O entendimento desta Corte é de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas.

No caso, conquanto a reclamada tenha mencionado a existência de bloqueios judiciais e de miserabilidade econômico-financeira, não existe nos autos nenhuma comprovação da realização da complementação do depósito recursal, a fim de atingir o montante total da condenação. Óbice da Súmula nº 333 do TST.

Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-169-64.2013.5.04.0205, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 24/06/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2015)Contudo, releva destacar que o reclamado não comprovou a qualidade de Entidade Beneficente de Assistência Social mediante a apresentação do CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social).A recorrente apresentou certidão sob ID. 540da69 do Ministério da Saúde, que ostenta validade até 31/12/2021.

Portanto, a referida certidão perdeu sua validade antes que o reclamado apresentasse sua defesa, em 30/06/2022, permanecendo esta situação até o presente recurso, interposto em 14/05/2024.Assim, a referida certidão não se presta a comprovar que o recorrente atualmente se insere na condição de entidade filantrópica; logo, não pode se utilizar de tal benefício legalmente previsto.Também não foram trazidos aos autos elementos concretos de prova que permitam a ilação de que ela não possui recursos econômicos bastantes aos encargos processuais.

Destacamos que se está a tratar aqui de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência de recursos.

A simples afirmação, desacompanhada de elementos de prova cabais, não se presta a erigir a condição de insuficiência econômica exigida por lei à concessão da gratuidade.Acrescentamos que ainda que a reclamada demonstrasse a alegada condição de entidade filantrópica, tal fato, por si só, não lhe garantiria a gratuidade de justiça, o que exige prova da incapacidade econômico-financeira.

A entidade filantrópica, como visto acima, tem direito à isenção do depósito recursal, mas não, apenas em virtude dessa caracterização, à gratuidade de justiça.

Logo, não se concede a gratuidade de justiça simplesmente em face de eventual aferição da filantropia no objeto social; também entidades dessa natureza precisam demonstrar insuficiência de recursos para a concessão do benefício.

E, como já repisado acima, não há nos autos prova de que a ré não possua recursos bastantes para arcar com as despesas processuais - não se pode confundir outros dois institutos distintos, o da insolvência (que faz presumida a insuficiência de recursos) e o da inadimplência (que prova apenas que a parte é má pagadora).Uma demonstração, ainda que sem detalhes, do balanço de ativos e passivos é imprescindível, já que só assim pode o julgador aferir a capacidade da recorrente honrar suas obrigações patrimoniais.Pertinente é aqui a reprodução da Súmula nº 463 do TST, cujo item II porta as razões jurídicas que ora se abraçam (grifei):"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (artigo 105 do CPC de 2015);II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifei)Afastada a alegada condição de entidade filantrópica e indeferida a gratuidade de justiça, deverá a reclamada proceder ao recolhimento do depósito recursal, no prazo de 5 (cinco) dias - nos precisos termos do § 2° do art. 101 do CPC/15 -, para que se viabilize o conhecimento do seu apelo ordinário.Desde já, Intime-se o Ministério Público do Trabalho para, querendo, no prazo de dez dias, exarar parecer, na qualidade de fiscal da ordem jurídica.Vindo a comprovação do preparo ou transcorrido in albis o prazo, voltem-me conclusos os autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2024.

ROSANE RIBEIRO CATRIB Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
07/07/2024 00:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
07/07/2024 00:28

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
07/07/2024 00:28

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
07/07/2024 00:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 18:35

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
05/07/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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